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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desaconselhou a venda de cinco barragens da EDP ao consórcio liderado pelos franceses da Engie em julho de 2020.
"Considera-se não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão destes aproveitamentos hidroelétricos (AH), nomeadamente do AHFT (Foz Tua) e do AHBS (Baixo Sabor), face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três AH do Douro Internacional estão associados a processos judiciais em curso, face às normas legais que permitiriam a outorga dos contratos em vigor e ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro na sequência da prorrogação dos prazos", lê-se na conclusão redigida pela diretora de departamento da APA, Maria Lopes Quadrado.
A responsável pedia ainda "um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões", refere o documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso, datado de 30 de julho do ano passado.
A verdade é que quatro meses depois, em novembro, a APA anunciou que tinha dado "luz verde" à transmissão dos aproveitamentos hidroelétricos da EDP, num negócio de 2,2 mil milhões de euros (as seis barragens) e que segundo o Bloco de Esquerda e o PSD deve dar lugar ao pagamento de imposto de selo no valor de 110 milhões de euros.
No dia 13 de novembro o Ministério do Ambiente anunciou o parecer favorável da Agência do Ambiente, anunciando as vantagens para os municípios onde se situam as barragens e "em potenciais receitas", em termos fiscais, através da derrama anual e parte da receita do IVA liquidado.
O parecer para "avaliação do pedido de transmissão" debruça-se sobre cinco concessões: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor e Foz-Tua.
Miranda do Douro
Para esta concessão, a diretora de departamento refere que "nas condições que são propostas, em que comparativamente ao valor pago ao Estado [...] o valor agora associado corresponde a três vezes mais pelo que, salvo melhor opinião, se considera que a APA não está em condições de autorizar a transmissão, já que está em causa o interesse público e a situação não é clara face aos processos judiciais, nacional e comunitário, que estão a decorrer".
A este argumento, a responsável da Agência acrescenta que "o plano de emergência interno deveria estar aprovado e implementado antes de qualquer transmissão", conclui.
Picote
Também para esta concessão, a diretora da APA considera que não estão reunidas as condições, apontando o valor que está associado à venda é trinta vezes mais do que aquele que foi pago ao estado. Também, neste caso, há processos judiciais em curso e a falta de aprovação e implementação de um plano de emergência.
Bemposta
Os argumentos são semelhantes para este aproveitamento hídrico, nomeadamente o valor que corresponde a vinte e três vezes o que foi pago ao Estado, além dos processos judiciais em curso e a falta de um plano de emergência.
Baixo Sabor
Neste caso, as razões são diferentes, com a diretora da APA a referir que não está em "condições de autorizar a transmissão já que está em causa o interesse público por não estarem implementadas, nem mantidas num grau de satisfação aceitável, algumas das medidas ambientais definidas e que constam do Contrato de Concessão." A este argumento, junta-se o facto de com "a transmissão cessa também a autorização de bombagem de água da albufeira da Valeira, o que deverá ser avaliado em termos de interesse nacional e das metas energéticas que possam estar em causa", conclui.
Foz Tua
Também aqui, são as questões ambientais que pesam na avaliação da APA que considera não "estar em condições de autorizar a transmissão já que está em causa o interesse público e ainda porque muitas das medidas ambientais não foram concluídas até à data de entrada em exploração e que se previam que ficassem concluídas até ao final de 2018", acrescentando que "muitas estão ainda por concluir e algumas não têm ainda terminado o processo de avaliação do projeto o que é grave já que pode incorrer em incumprimento contratual." A responsável da APA lembra ainda que "com a transmissão cessa a autorização da bombagem de água da albufeira da Régua, o que deverá ser avaliado em termos do interesse nacional e das metas energéticas que possam estar em causa", conclui.
Feita a análise técnica, a diretora da APA conlcui que "deveria ser solicitado um parecer jurídico, integrando também a vertente económica, para avaliar se o interesse público está totalmente salvaguardado."
No mesmo documento, era pedido um parecer à Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) sobre a "transmissão em termos das implicações das licenças por eles emitidas e da reclamação da empresa Hidroforce Energias, S.A., informando que detém a patente do desenho e do modelo das turbinas de pás côncavas rotativas que estão instaladas nos aproveitamentos hidroelétricos em causa e a sua utilização por terceiros só poderia acontecer mediante a sua autorização, bem como os impactos em termos de metas energéticas da suspensão da bombagem no AH Foz Tua e no AH Baixo Sabor.
