Governo junta componente ambiental ao ISV de usados importados

Estado português responde a queixa de Bruxelas entregue em fevereiro no Tribunal de Justiça da União Europeia

O ISV - imposto sobre veículos - cobrado pelos automóveis usados importados da União Europeia vai passar a ter uma componente ambiental. A medida consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

A componente ambiental do ISV para estes automóveis contempla uma redução do imposto a pagar progressiva. Quanto mais antigo for o automóvel, maior o desconto a aplicar. Por exemplo, um carro até um ano terá uma redução de 2%; um automóvel que tenha entre 7 e 8 anos terá uma redução de 34%.

A redução da componente ambiental a pagar, ainda assim, é mais baixa do que a diminuição do ISV conforme a cilindrada. Nesse caso, um carro com até 1 ano beneficia de uma redução de 10% nesta componente.

Atualmente, o ISV é calculado em duas componentes: a cilindrada do veículo - que reduz o imposto a pagar conforme a idade - e as emissões de dióxido de carbono - onde a idade não importa.

Por não contar com os anos do veículo, o imposto final a pagar é elevado e tem levado os importadores a contestar este princípio nos tribunais. O Estado já perdeu 13 processos nos últimos meses devido a esta situação, escreveu o jornal Público na passada sexta-feira.

O Estado português tem travado um duelo com a Comissão Europeia por causa do ISV dos veículos usados importados. Em janeiro de 2019, Bruxelas iniciou um procedimento de infração contra Portugal por "não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação".

Em novembro do ano passado, a Comissão Europeia reforçou a pressão sobre Portugal e emitiu um parecer fundamentado. Como Portugal nada fez, o processo seguiu, em fevereiro deste ano, para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

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