Impostos

Governo não muda regras de IRS para salários de anos anteriores

Fotografia: José Carlos Pratas/Global Imagens
Fotografia: José Carlos Pratas/Global Imagens

Provedoria de Justiça tem 90 reclamações e fala em injustiça fiscal, com contribuintes empurrados para escalões superiores de IRS.

O governo não pretende alterar as regras do IRS para corrigir situações em que os contribuintes são penalizados ao receberem rendimentos diferidos – salários em atraso, indemnizações por despedimento ilegal ou pensões sujeitas a novo cálculo.

Segundo o Jornal de Negócios, esta segunda-feira, o governo alega falta de meios e capacidade técnica para responder àquela que é uma recomendação da Provedoria de Justiça feita no início de outubro.

“Não se mostra atualmente oportuna a introdução de uma alteração”, afirmou António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Ficais, em resposta a Maria Lúcia Amaral. A provedora escreveu ao ministro das Finanças, Mário Centeno, a pedir mudanças na lei e o pagamento de retroativos a quem tenha sido prejudicado pelo atual regime.

Em causa está a tributação de rendimentos em atraso, referentes a anos anteriores que, quando pagos, podem agravar a taxa de IRS com uma subida de escalão, ou implicar a perda de benefícios fiscais.

A Provedoria de Justiça tem vindo a alertar para a injustiça do regime nestes casos, tendo primeiro emitido uma recomendação para mudanças em 2008. Na legislação anterior, até 2001, as normas ditavam que os rendimentos de anos anteriores eram tributados segundo as regras de IRS em vigor em cada um dos anos a que esses rendimentos diziam respeito.

A Provedoria recebeu até ao momento um total de 90 reclamações sobre a matéria.

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