OE2019

Governo pede ao Parlamento 886 milhões para restos do Banif e do BPN

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O ministro das Finanças, Mário Centeno, Fotografia: Rafael Marchante/Reuters

Valor da autorização de despesa no OE2019 para os dois bancos é superior aos gastos previstos com o descongelamento das carreiras dos funcionários.

O Governo, através do Ministério das Finanças, vai pedir ao Parlamento uma autorização de despesa no valor de 885,8 milhões de euros para gastar com os restos de dois bancos falidos ao abrigo do Orçamento do Estado de 2019 (OE2019): 337,6 milhões de euros para três veículos relativos ao Banif; 548,2 milhões para as três sociedades que ficaram com o que restou do antigo BPN.

A informação patente nos mapas da proposta do OE2019 mostra que a despesa prevista para o ano que vem – nos tais veículos financeiros que o Estado ainda tem a seu cargo depois da nacionalização do BPN (2008) e da falência e subsequente resolução do Banif (2015) – vai cair cerca de 13% (menos 131,1 milhões de euros) face a 2018, mas o valor continua a ser significativo.

Os referidos 886 milhões de euros equivalem a quase 0,5% do produto interno bruto (PIB) num ano em que o governo tem como objetivo chegar a um défice de 0,2%.

A referida verba anual supera o que o governo conta gastar com o descongelamento de carreiras dos funcionários públicos (837 milhões de euros em dois anos, 2018 e 2019), por exemplo.

Em 2017, mostra a Conta Geral do Estado (CGE) desse ano, foi executada uma despesa de 769,4 milhões de euros com 11 veículos financeiros. Nessa altura, além das sociedades ligadas ao Banif e ao BPN, também havia veículos com ativos de má qualidade ou difíceis de recuperar do antigo BES (que faliu e foi maioritariamente resolvido com fundos públicos em 2014).

Mas nesse ano, as receitas mais do que cobriram as despesas, dizem as Finanças na CGE. As receitas executadas (financiadas pelos contribuintes via Orçamento mais as receitas próprias de cada fundo) acabaram por compensar os gastos efetivos, gerando um excedente de 129 milhões de euros.

Despesa em 2018

No OE2018, o pedido de autorização de despesa (concedido pelo parlamento na versão final do documento) subiu para 1.017 milhões de euros, mas até à data (como acontece sempre todos os anos, aliás) não há informação sobre a evolução destes gastos na execução orçamental. Ela surgirá a meio do ano que vem, na Conta Geral do Estado de 2018.

Em 2019, os veículos do BES já não figuram no rol, sobrando apenas seis veículos financeiros. O maior continua a ser a Parvalorem (o fundo que gere os restos da carteira de empréstimos do antigo BPN), que vai absorver 409 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento.

A segunda maior operação é a Oitante, que ficou com os ativos que o Banco Santander não teve interesse em comprar na resolução de 2015 (imóveis, por exemplo). A despesa prevista ascende a 322 milhões de euros.

A terceira maior rubrica diz respeito à Parups, o fundo que contém que imóveis, obras de arte, moedas de coleção e outros ativos herdados do BPN; a sua despesa ronda os 117 milhões de euros no ano que vem.

Como acontece todos os anos, as Finanças inscrevem nos mapas do OE2019 previsões de receita para cada um dos fundos que cobrem as respetivas despesas. Assim, não se gera défice.

O saldo é nulo no caso dos três fundos ligados ao universo Banif e no caso da Parparticipadas e da Parups. A Parvalorem tem uma receita prevista que supera ligeiramente a despesa: as Finanças estão a contar obter um excedente de 6,5 milhões de euros com esta operação do antigo BPN, em 2019.

O problema é que, mesmo que estes fundos de bancos falidos não criem défice (como indica o novo OE), eles absorvem sempre financiamento público para colmatar as suas despesas. Dinheiro que acaba por fazer falta noutros serviços.

Além da informação que consta dos mapas do Orçamento, a proposta enviada ao Parlamento é pobre relativamente a estes fundos e veículos financeiros problemáticos.

Há uma referência a “garantias concedidas pelo Estado a outras entidades” mas reporta-se à situação que existia a 30 de junho passado. A Parvalorem ainda tinha um aval público para pedir empréstimos no valor de 1995 milhões de euros. A Parups tinha outros 252 milhões.

Não existem referências à Oitante ou a qualquer outro veículo do Banif, por exemplo.

Uma carga enorme para os contribuintes

O balanço dos últimos anos (desde 2008) dos apoios públicos ao sector financeiro nacional é altamente lesivo para os contribuintes, embora estes tenham permitido estabilizar o sector que por algumas vezes esteve ameaçado de colapso, em risco sistémico. No caso do BPN e do BES, por exemplo.

Segundo o Tribunal de Contas, o saldo entre aquilo que os bancos como um todo pagaram ao Estado pelas ajudas que tiveram e o dinheiro que receberam é altamente negativo. Até ao final de 2016, este défice público ascendia a 14,6 mil milhões de euros. A preços de hoje equivale a 7,3% do PIB.

Enquanto nalgumas operações, o Estado até conseguiu alguns ganhos (caso dos apoios ao BCP e ao BPI), tudo o resto foi ruinoso. O BES custou (em termos líquidos) até 2016, cerca de 4,6 mil milhões de euros; a fatura do BPN ia em 3,7 mil milhões; a do Banif em quase 3 mil milhões, indica o mesmo Tribunal.

A atualização destes cálculos acontece em meados do próximo mês de dezembro, quando o Tribunal de Contas divulgar o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017.

Hoje e amanhã (segunda e terça-feira feira) acontecem a discussão e votação na generalidade do orçamento no Parlamento.

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