Governo pede que deputados clarifiquem alterações a apoio a independentes

Deputados contestam críticas do governo, que diz que alterações reformulam base de cálculo do apoio e não apenas o período de referência.

O governo pediu nesta terça-feira aos deputados a clarificação da intenção legislativa nas alterações às regras do apoio extraordinário à redução de atividade dos trabalhadores independentes, que entende violarem a regra-travão que impede os deputados aumentar despesas do Orçamento do Estado e que foram remetidas ao Tribunal Constitucional.

Os deputados contestaram a ideia, defendida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, de que as alterações aprovadas no parlamento mudam a base de cálculo de apoio, fazendo com que a Segurança Social passe a ponderar volumes de faturação e não apenas os rendimentos sujeitos a descontos à Segurança Social.

"Não há nenhuma alteração estrutural nas regras de aferimento do rendimento relevante", assegurou José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda e responsável pela redação das mudanças com as quais o governo afirma que haverá um aumento de despesa na ordem dos 40 milhões de euros. Segundo o deputado, as mudanças pretendem apenas que o governo considere o ano de 2019 para aferir quebra de rendimentos, e não 2020, à semelhança do que sucede nas regras de apoios às empresas.

As alterações legislativas preveem que a Segurança Social passe a comparar os rendimentos atuais dos trabalhadores com o "rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019". Atualmente, a Segurança Social está a considerar o "valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação" do pedido. Por um lado, considerando assim os rendimentos de 2020. Pelo outro, atendendo aos valores sobre os quais os trabalhadores descontaram - a "base de incidência contributiva".

Para o governo, estão em causa "dimensões técnicas completamente diferentes". "Houve uma alteração da base de cálculo que passa a ser tendo em conta o rendimento médio anual mensualizado e não o rendimento relevante mensal. São conceitos técnicos completamente diferentes que dão uma distorção total", defendeu Ana Mendes Godinho. "Este conceito remete para o volume de vendas, de prestação de serviços ou de bens", disse, apelando a uma clarificação por parte dos deputados sobre se a intenção era de facto apenas mudar o ano de referência para contabilizar quebras de rendimento.

"É importante, então, clarificar por parte da Assembleia da República qual é a intenção desta alteração. É completamente diferente que esta seja uma alteração de fundo, alterando a base de cálculo sobre o volume de rendimento mensal dos trabalhadores - isso traduz o volume de vendas - ou se é sobre o rendimento relevante mensal dos trabalhadores tal como estava no diploma", defendeu numa altura em que estão ainda por publicar as mudanças legislativas já promulgadas pelo Presidente da República.

A ministra alegou que a operacionalização rápida das alterações aprovadas pela Assembleia vai depender, afinal, daquela que era a intenção dos deputados. Atualmente, afirmou, a Segurança Social estará a demorar uma média de dez dias a pagar apoios a independentes que reúnem os requisitos necessários.

"Tudo depende do sentido do que foi a alteração feita na Assembleia. Se a alteração feita na Assembleia afinal não corresponde à letra da lei e a Assembleia queria apenas alterar o mês de referência, o que isto quer dizer é que a operacionalização seria muito rápida", sugeriu a ministra.

Até 12 de abril, estão a correr os pedidos de apoio dos trabalhadores relativos ao mês de março, com os deputados a manifestarem a expetativa que os valores reflitam já as novas regras aprovadas por todos os partidos exceto PS.

"A operacionalização desta alteração depende da vontade real, do que a Assembleia queria", devolve a ministra agora ao parlamento, assegurando que se o objetivo era apenas mudar o ano de referência dos rendimentos os pagamentos poderão chegar com rapidez aos beneficiários.

Contudo, o governo diz que pretende também acautelar, nas mudanças, a situação dos trabalhadores que não tinham atividade em 2019, e que poderiam ser prejudicados, alegou Ana Mendes Godinho.

Os deputados quiseram saber, com dados do governo, qual será ao certo o impacto das alterações nos valores médios de apoio que os trabalhadores estão a receber, questionando a ministra sobre quantos trabalhadores estão atualmente a receber o valor mínimo do apoio à redução de atividade, de 219 euros. Segundo Ana Mendes Godinho, em fevereiro, mês com a mais elevada proporção de beneficiários a receber o limite mínimo da ajuda, eram 38%.

Nos cálculos da Assembleia da República, as alterações aprovadas pelos deputados terão impacto nas prestações de 130 mil beneficiados, com um aumento em 300 euros por mês nos montantes de apoio concedidos.

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