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Governo prepara nova lei para permitir municipalização da SRU do Porto

Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto
Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto

O presidente da Câmara do Porto anunciou que vai ser lançada uma nova lei que contorna o anterior chumbo do Tribunal de Contas.

O presidente da Câmara do Porto anunciou esta terça-feira que vai ser lançada uma nova lei que contorna o anterior chumbo do Tribunal de Contas e permite a municipalização da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) do Porto.

Rui Moreira, que respondia a uma interpelação do deputado da CDU Rui Sá, na reunião da Assembleia Municipal do Porto, explicou que Governo e município estavam confrontados como uma de duas opções: avançar com a liquidação ou insistir na municipalização da SRU, tendo ambas as partes decidido avançar com esta última solução.

“O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, pediu à Câmara para fazer esse trabalho, a Câmara pediu pareces técnicos e foi enviado agora esse texto para o ministério, que o acolheu como sendo o mais adequado”, afirmou.

O independente lembrou aos deputados que o Tribunal de Contas chumbou a aquisição de 60% do capital da SRU detido pelo Estado, mesmo depois de o Governo ter modificado a lei para resolver as questões levantadas por aquele organismo judicial.

“Houve uma nova resolução. E voltámos ao Tribunal de Contas convencidos (…) que não voltaríamos a ter problemas, na medida em que tinha havido uma alteração legislativa que resolvia o problema das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais”, referiu.

Segundo Rui Moreira, o que aconteceu foi que o Tribunal de Contas considerou que aquele caso já estava julgado e que, sendo assim, tinha sido chumbado, o que, portanto, não iria voltar a ser reavaliado.

O autarca estranha, contudo, o facto de o Tribunal de Contas nunca ter levado a questão com a SRU Lisboa Ocidental, também ela detida a 100% pelo município e financiada pelo contrato-programa assinado.

“Eu continuo a acreditar que antes de me ir embora um dia, na semana de nove dias, no dia de ‘são nunca à tarde’, que a SRU virá para a Câmara Municipal por um euro, nomeadamente para resolver a questão da residência de estudantes que está preparadinha para avançar e que é fundamental para o morro da Sé”, afirmou.

Na sua intervenção, o deputado municipal da CDU considerou que cabe à autarquia a assumir a integração dos trabalhadores que permanecem na SRU.

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