Impostos

Governo prolonga regime transitório para calcular ISV e IUC

Fotografia: JOSÉ COELHO/LUSA
Fotografia: JOSÉ COELHO/LUSA

O regime atual vai prolongar-se até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, o que pode acontecer apenas em março.

O Governo decidiu prolongar o regime transitório para o cálculo do imposto sobre veículos (ISV) e imposto único de circulação (IUC) até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

“O regime transitório aplicável ao ISV e IUC, previsto nos artigos 285.º e 290.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, deverá continuar a ser aplicado na liquidação da componente ambiental daqueles impostos até à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020”, pode ler-se no despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado do passado dia 17 de dezembro.

Quer isto dizer que os proprietários vão ainda beneficiar do regime transitório que impediu um agravamento maior do imposto por via da componente ambiental. O valor do ISV e do IUC é calculado, em parte, usando as emissões de CO2. Em 2018, o método para medir as emissões mudou, passando a designar-se Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros, conhecido pela sigla WLTP.

No relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE2020, o Governo indicou que “no que concerne à tributação automóvel, conclui-se o processo de transição para o novo e mais exigente sistema de medição de emissões de CO2 (protocolo WLTP), com a introdução de novas tabelas de cálculo da componente ambiental do Imposto sobre Veículos (ISV) e de Imposto Único de Circulação (IUC) e adaptação dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício fiscais previstos em sede destes impostos”, sendo que a entrada em vigor só acontecerá depois de aprovado e promulgado o documento.

Uma vez que o Orçamento do Estado não entra em vigor logo a 1 de janeiro, as Finanças decidiram prolongar este regime transitório, impedindo um vazio legal de, pelo menos, três meses.

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