Governo propõe IVA variável no consumo de eletricidade

Tal como o primeiro-ministro tinha antecipado, o OE para 2020 prevê a criação de escalões de consumo de eletricidade.

O Governo inscreveu na proposta do Orçamento do Estado para 2020 uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade. Segundo uma versão preliminar do documento, à qual o Dinheiro Vivo teve acesso, a proposta prevê que os consumos mais baixos de energia fiquem sujeitos a taxas mais reduzidas de IVA.

A medida já tinha sido avançada pelo primeiro-ministro na semana passada. Apesar da autorização legislativa constar no OE, a lei só pode avançar se Bruxelas aprovar a medida. Esta será agora sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA da Comissão Europeia.

A proposta do Governo prevê que os escalões de consumo de eletricidade sejam baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas mais baixas. No caso dos consumos sujeitos à taxa reduzida, esta será de 6% no Continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores. Já os consumos sujeitos à taxa de IVA intermédia pagarão de imposto 13% no Continente, 12% na Madeira e 9% nos Açores.

O IVA aplicado atualmente ao consumo de energia é de 23%. No entanto, desde maio que a componente fixa do consumo de luz e gás natural, para quem tem as potências mais baixas, passou a estar sujeita a uma taxa de IVA de 6%.

A autorização legislativa prevê ainda que o Governo possa "delimitar" a aplicação das taxas reduzidas de forma a reduzir os custos associados ao consumo das famílias, protegendo assim os consumos finais, ao mesmo tempo que mitiga os impactos ambientais dos consumos excessivos de eletricidade.

Na semana passada o Diário de Notícias avançou que Bruxelas já está a "analisar" a proposta do Governo português.

Pode ler aqui tudo o que precisa de saber sobre o Orçamento do Estado 2020

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