Função Pública

Governo propõe salário mínimo da Função Pública para 635 euros

Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: D.R.
Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: D.R.

O Governo propôs um aumento do salário mínimo da Função Pública para 635 euros. A Frente Comum já pediu nova negociação para 17 de dezembro.

O Governo propôs esta sexta-feira às estruturas representantes dos trabalhadores da Função Pública, um aumento do salário mínimo de 580 euros para 635 euros, revelou o Ministério das Finanças em comunicado. Este aumento abrange os cerca de 80 mil funcionários públicos que se encontram na primeira posição da tabela remuneratória, deixando de lado um aumento nos salários mais altos.

“O Governo propôs hoje uma medida que concilia a dimensão financeira, jurídica e política: o aumento da base remuneratória da administração pública, elevando-o para o montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, elevar a remuneração mais baixa dos atuais 580 euros para 635 euros”, lê-se no comunicado do Ministério das Finanças.

Os sindicatos da função pública foram convocados pelo Ministério das Finanças para discutir a política de admissões no Estado, mas as estruturas sindicais já tinham confirmado que iam levar à discussão a distribuição dos 50 milhões para aumentos, previstos no OE para 2019.

De acordo com o Ministério liderado por Mário Centeno, a solução em causa é “politicamente responsável”, tendo em conta que abrange os trabalhadores de todas as carreiras e categorias da Administração Pública que recebem salários mais baixos e reforça a política de coesão social, “combatendo a pobreza, a desigualdade e a exclusão e promovendo condições de trabalho digno”.

No mesmo documento, as Finanças defendem que “o Estado como empregador dá um importante sinal para o setor privado, sublinhando a necessidade de uma atuação global para combater os indicadores de pobreza registada em Portugal, muito elevada no contexto europeu (23,3% da população portuguesa encontra-se em risco de pobreza, segundo o Eurostat)”.

O Governo acredita que esta medida “não impede a futura revisão global das tabelas remuneratórias da Administração Pública”, mas por outro lado prepara “o caminho para que, num novo ciclo político, e na continuidade do atual ciclo de sustentabilidade financeira, com espaço de ponderação e negociação, as regras do sistema remuneratório possam ser revistas”, para que a Administração Pública continue a ser atrativa para os trabalhadores.

“O Governo considera que esta é uma proposta responsável e socialmente justa, e que respeita as premissas pelas quais tem pautado a sua atenção: não assume compromissos que não pode cumprir, nem compromissos que forcem outros a reverter o caminho sólido que tem sido construído”, indicou.

Por outro lado, o Governo vai entregar aos sindicatos da administração pública a versão final do diploma que revê as carreiras de fiscalização.

Relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o Governo diz que esta prevê a possibilidade de serem celebrados acordos de pré-reforma entre trabalhadores e empregadores públicos.

“O Governo apresentou um projeto de diploma com a referida regulamentação, que permitirá aos trabalhadores com vínculo de emprego público abrangido pela LTFP e com idade igual ou superior a 55 anos, a celebração de um acordo de pré-reforma com suspensão de trabalho”, referiu.

Já o projeto-lei que altera a LTFP quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados após os 70 anos vem regular o processo de recrutamento, “o provimento e as condições de exercício por aposentados ou reformados”, em casos excecionais, permitindo a opção do trabalhador manter-se no ativo após completar 70 anos.

Na reunião desta sexta-feira vão ser também discutidos dois documentos já entregues aos sindicatos – um projeto de lei sobre o novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e um projeto de portaria sobre o procedimento concursal.

Com o projeto sobre o SIOE o Governo pretende “conhecer, com rigor, a verdadeira dimensão do Estado” com vista a “obter dados mais ricos, que potenciem e fundamentem a elaboração de análises estatísticas e de estudos técnicos” para a definição de políticas públicas, lê-se no documento.

Já a portaria estabelece as regras de admissões no Estado, prevendo a possibilidade de recrutamento centralizado que será realizado pelo INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Também esta sexta-feira, foi proposto na reunião da Concertação Social que o valor do salário mínimo nacional seja fixado nos 600 euros a partir de janeiro do próximo ano.

As confederações patronais admitiram um acordo na Concertação Social para aumentar o salário mínimo nacional, desde que seja para 600 euros em 2019, mas as centrais sindicais recusaram, exigindo um montante superior.

Frente Comum não considera acordo

A Frente Comum não considerou este acordo fechado. Para Ana Avoila, representante da estrutura sindical, este aumento deixa “600 mil trabalhadores sem aumento de salários”.

Com este aumento, o Governo consegue absorver os 50 milhões de euros propostos para aumentos no OE 2019. Contudo, a representante da Frente Comum considera que “Isto não é um aumento de salário, é uma obrigação do Governo por força da lei”.

Ana Avoila considera que os argumentos do Governo são “uma falácia” e sublinha que a Frente Comum acredita que o Orçamento do Estado “permite o aumento de salários”.

As negociações prosseguem num novo encontro agendado para a próxima terça-feira, 11 de dezembro, onde serão discutidas as propostas sobre o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e sobre a Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR).

Todos os sindicatos representantes dos trabalhadores reivindicaram aumentos salariais, entre os 3% e os 4%. Depois da reunião desta sexta-feira, a Frente Comum garante que quer continuar a negociar os aumentos salariais e já pediu uma reunião para 17 de dezembro.

O último aumento salarial na Função Pública, de 2,9%, aconteceu há quase uma década, em 2009. O congelamento de salários deu origem àquela que foi a primeira greve na Função Pública do atual governo.

 

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