Governo publica proibição de corte de serviços e mais 8 medidas

Quando não seja possível aulas à distância, propinas no Superior podem ser reduzidas. Resgate de PPR sem custos. E mais medidas de emergência.

É um verdadeiro 9 em 1. De uma única vez, o governo aprovou regras excecionais para fazer face ao contexto de covid-19 e do confinamento obrigatório para tentar conter a propagação do vírus, que vão das universidades às telecoms, do jogo aos PPR.

A lei Lei n.º 7/2020 de 10 de abril estabelece "os regimes excecionais e temporários de resposta à pandemia de covid-19 para instituições de ensino superior; definição de limitações de acesso a plataformas de jogos de azar online; não interrupção de serviços essenciais; suspensão da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais; equiparação das amas registadas na segurança social às creches, para efeitos de acesso a apoios; admissibilidade de resgate de PPR (Planos de Poupança Reforma); gratuitidade da Linha SNS 24; alargamento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão, procedendo; reagendamento e cancelamento de espetáculos culturais".

Estas são as principais alterações introduzidas:

1 . Propinas no Ensino Superior podem ter desconto

A lei estabelece um novo normal que passa pelo ensino à distância enquanto durem as medidas de confinamento que impedem que os alunos frequentem as aulas nas universidades e politécnicos. Salvaguarda, porém, que sempre que o ensino à distância não possa ser assegurado - casos de cursos mais práticos, por exemplo, com recurso a aulas em laboratório ou atividades coletivas presenciais - "as instituições do ensino superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior".

2 . Jogo online com limitações

Até acabar o estado de emergência e com vista a proteger os mais vulneráveis, incluindo menores ou pessoas viciadas no jogo, o governo estabelece "limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de azar online". A regulamentação desta norma será publicada até dia 15 de abril, detalhando as circunstâncias e medidas tomadas de forma a impedir ou controlar o acesso por parte daqueles consumidores.

3 . Proibição de cortes nos serviços de água, luz e telecomunicações

A promessa já tinha sido aprovada e até com os fornecedores dos serviços a garantir concordar com a ideia, agora concretiza-se em letra de lei. "Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais": água; energia elétrica; gás natural; comunicações eletrónicas.

No que respeita às operadoras de telecomunicações, esta proibição aplica-se em condições especiais: a suspensão é vedada em situações de atraso de pagamento na sequêcia de "situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou por infeção por covid -19". A lei estabelece ainda que nas duas primeiras situações os consumidores podem até pedir "a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem serem obrigados a compensar ao fornecedor de acordo com o que estivesse previsto no contrato e, caso haja valores em dívida, deve ser feito um plano de pagamento, acordado entre fornecedor e cliente, cujos pagamentos arranquem "no segundo mês posterior ao estado de emergência".

4 . Amas equiparadas a creches para acesso a apoios

O govrno corrige assim uma situação que havia deixado de fora quando desenhou os apoios para instituições que cuidam de bebés. "Para efeitos de aplicação do apoio previsto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, consideram -se equiparadas às creches as amas registadas na segurança social."

5 . Não há comissões nos pagamentos online

Dada a necessidade de recorrer quase sempre ao suporte eletrónico dos bancos, para evitar deslocações aos balcões, o governo suspende agora a cobrança de comissões nos pagamentos através de plataformas digitais - algumas instituições financeiras já se tinham até adiantado nessa situação. Essa suspensão de comissões no homebanking e afins é prevista para as pessoas em isolamento profilático ou doentes, que estejam com filhos ou netos em casa, que estejam em lay-off ou tenha visto reduzidos os seus rendimentos em virtude de crise empresarial, bem como desempregados, pessoas elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e trabalhadores de entidades que tenham sido obrigadas a fechar durante o estado de emergência.

A lei especifica que, para beneficiar desta isenção de comissões, "o beneficiário deve enviar ao prestador de serviços de pagamento um documento comprovativo da respetiva situação".

6 . Canal público deve promover saúde e exercício físico

Com esta alínea, acrescenta-se às funções da RTP a de promover a emissão de programas que "aconselhem e estimulem os cidadãos para a prática adequada de exercício físico e de uma boa nutrição, no caso de dever coletivo de permanência em residência".

7 . Resgate de PPR sem custos

A ideia é garantir alguma flexibiludade de tesouraria aos orçamentos familiares, numa altura em que muitos estão a recber bem menos do que é habitual. O governo estabelece que, durante o período de estado de emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado "até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos", ou que esteja em lay-off, desempregado ou tenha visto a sua empresa obrigada a encrrar durante as medidas de contenção.

8 . Linhas de valor acrescentado fechadas, SNS24 gratuito

A par das limitações ao jogo online, esta é mais uma medida que visa proteger quem está confinado de se meter em despesas descontroladas, prevendo assim que fiquem indisponíveis os "números especiais de valor acrescentado com o prefixo 7;". Por outro lado, todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, "devem proceder à sua substituição por números telefónicos com o prefixo 2, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei". Isto inclui empresas que prestam serviços de fornecimento de água, luz, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e as empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.

Também a linha SNS 24 irá mudar, assegurando-se a sua total gratuitidade para os utentes.

9 . Espetáculos adiados e cancelados

Prevê as regras de indemnização em caso de cancelamento e dá 24 meses após as medidas de proibição ou limitação de realização de eventos para o reagendamento, sempre que ta seja possível, nos casos de espetáculos de entrada livre. Os organizadores devem ainda garantir, "nos casos de cancelamento e reagendamentos, a realização dos pagamentos nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50 % do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes".

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de