Governo quer cobrar taxa de direitos de autor sobre telemóveis, tablets e pens

Taxa pode ir até aos 25 euros
Taxa pode ir até aos 25 euros

A Secretaria de Estado da Cultura pretende cobrar uma taxa de direitos de autor, no âmbito da Lei da Cópia Privada, sobre telemóveis, tablets, pens e discos rígidos. A proposta de lei, que foi anunciada pelo executivo em janeiro do ano passado, é agora recuperada com algumas alterações, limitando, desta vez, a taxa máxima. Caso a lei seja aprovada, o consumidor pagará uma taxa até 25 euros, mais impostos, na aquisição destes equipamentos.

Na sua versão atual, a Lei da Cópia Privada refere-se a uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos. A quantia destina-se a beneficiar os autores, artistas intérpretes ou executants, editores, produtores fonográficos e videográficos.

A nova proposta de Lei alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital.

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A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) já veio criticar a proposta de lei, argumentando que esta vai além da proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ao presumir que todos os utilizadores destes aparelhos e suportes reproduzem obras protegidas.

“Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”, explica Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.

“Um consumidor que compre o direito de utilização de uma obra musical e/ou audiovisual, para uso pessoal, pode gravar uma cópia para uso pessoal nestes aparelhos”, continua.

Esta proposta de lei presume ainda que todos utilizadores adquiram as obras pela via tradicional – num estabelecimento com instalações físicas – o que é desfasado da realidade atual, critica a APED.

“Hoje, na Europa, a maioria dos consumidores descarrega e faz download das obras musicais e/ou audiovisuais da internet, efetuando o pagamento das mesmas no mesmo site. A ser aprovada esta lei, significa que o consumidor pagará as obras duas vezes: quando as adquire e através do seu equipamento”, conclui Ana Isabel Trigo Morais.

A nova lista de equipamentos taxados inclui telemóveis e tablets com memória e disco rígido, scanners, cartões de memória e memórias USB e discos rígidos externos, entre outros.

Com esta lei, a APED antecipa que o consumidor vai sentir-se tentado a adquirir fora de Portugal, através da internet, não só as obras musicais e/ou audiovisuais mas também os aparelhos e suportes, levando o sector do comércio nacional a perder clientes.

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