Governo quer deixar TVDE fora das alterações às leis laborais

Governo apresentou proposta para regulamentação das plataformas digitais aos parceiros e também medidas para o sector do trabalho temporário.

O governo pretende deixar as plataformas de transportes fora das alterações ao Código do Trabalho com as quais pretende regulamentar o trabalho em plataformas digitais, indicou nesta quarta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após reunião com os parceiros sociais.

"O que apresentámos aos parceiros foi a proposta de criar uma presunção de contrato de trabalho relativamente aos trabalhadores das plataformas, salvaguardando naturalmente regimes especiais que já tenham regras próprias como é o caso dos TVDE", referiu sobre o sector de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados, cuja regulamentação será avaliada e revista ao fim de três anos, ainda em 2021.

"A proposta que apresentámos é de ser uma presunção - naturalmente elidível - que no fundo garante que o trabalhador tem exatamente os mesmos quaisquer direitos e deveres que qualquer trabalhador, ficando abrangido pelo Código do Trabalho", explicou Ana Mendes Godinho, adiantando que o governo também propõe aos parceiros legislar "regras específicas claras quanto a deveres de transparência e informação das plataformas".

A medida, discutida em Concertação Social no âmbito da preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, integra agora a "agenda do trabalho digno" sobre a qual o governo pretende receber contributos de confederações patronais e sindicais até ao início de setembro para alterar leis laborais. Mas, afasta desde já trabalhadores da Uber, Free Now e Bolt da possibilidade de ficarem abrangidos pelo reconhecimento das relações laborais ou obrigação de transparência de algoritmos através dos quais os serviços dos motoristas são remunerados (via tarifas) ou são aplicadas sanções.

Em outubro, quando estava já lançada a discussão sobre o Livro Verde, o governo tinha ainda uma proposta em aberto em que não afastava o sector TVDE da necessidade de regulamentação, mas via o regime criado para as plataformas de transporte como "um primeiro momento" para a aprendizagem sobre as novas formas de trabalho. O regime criou a figura do operador do TVDE - muitas vezes, empresários em nome individual que são motoristas e sem trabalhadores a cargo - como figura patronal.

Ao mesmo, defendia uma solução "integrada": "É preferível tentar encontrar uma regulação de todo este segmento do mercado de trabalho sem esperar por decisões judiciais que pudessem eventualmente um dia vir a existir, mas fazê-lo de maneira mais integrada, e, no fundo, tentando antecipar questões e problemas", indicava o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Cabrita, em entrevista ao Dinheiro Vivo.

Trabalho temporário e período experimental

Da agenda apresentada aos parceiros, constam também propostas com vista à alteração das regras de contratação de trabalho temporário, com o governo a dizer-se focado no combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário.

"As medidas que propusemos visam sobretudo combater a fraude sobre a sucessão de contratos de utilização. Nomeadamente, em empresas do mesmo grupo, por exemplo, ou a integração no utilizador caso haja recurso a empresas não licenciadas", descreveu a ministra do Trabalho, dando conta que também se pretende o reforço das regras de licenciamento das empresas de trabalho temporário, agências privadas de colocação.

Além disso, o governo pretende inibir a atividade de sócios e administradores de empresas com práticas reiteradas de incumprimento laboral graves.

As medidas visam impedir a "sucessão de empresas que encerram e que iniciam nova atividade praticando este tipo de regras".

Por outro lado, e depois de o Tribunal Constitucional ter considerado parcialmente inconstitucional o período experimental de 180 dias para quem procura o primeiro emprego e desempregados de longa duração, o governo também se propõe discutir alterações neste domínio.

Desde logo, clarificando o que se entende por trabalhador à procura do primeiro emprego, já que o chumbo do Constitucional visou situações de aplicação dos 180 dias de período experimental a quem antes já tinha sido contratado a prazo por um período de pelo menos 90 dias.

O governo fala também em "estabelecer um prazo de aviso prévio diferente para as situações de denúncia de contrato em período experimental (de trabalhadores) à procura do primeiro emprego ocorra depois dos 120 dias", propondo que o prazo seja de 30 dias, e pretende impor a obrigação de comunicação à Autoridade para as Condições de Trabalho quando a denúncia ocorra após 90 dias de período experimental.

"Também apresentámos aos parceiros a possibilidade de criar uma compensação específica para as situações em que a denúncia do contrato, para este grupo de trabalhadores, ocorra após os 120 dias", revelou Ana Mendes Godinho.

Estágios, conciliação e convenções coletivas

No pacote de alterações a discutir com parceiros sociais, o governo coloca ainda medidas para a proteção dos trabalhadores estudantes e a proibição de estágios em que o pagamento seja inferior ao que está previsto no Código do Trabalho.

Sobre as medidas de conciliação entre tempos de trabalho e vida pessoal, os objetivos são aperfeiçoar o regime de licenças de parentalidade, reforçar a proteção laboral de cuidadores informais, e melhorar a gestão dos tempos de trabalho, mas sem detalhe para já.

Relativamente à contratação coletiva, é retomada a ideia de abranger na contratação coletiva trabalhadores em outsourcing e trabalhadores independentes em situação de dependência económica, assim como o objetivo de estabelecer incentivos no acesso a apoios públicos paras as empresas com maior dinâmica na contratação coletiva.

O governo fala ainda em introduzir na contratação de pessoal em outsourcing para o Estado a "condicionalidade de cumprimento de requisitos laborais".

A ministra do Trabalho não deu indicação de calendário para formalizar um acordo de Concertação Social ou apresentar propostas ao parlamento, onde ao mesmo tempo estão na calha um projeto de mudanças nas regras da contratação a prazo do PCP e chegará também um projeto do Bloco de Esquerda para regular o trabalho em plataformas digitais. Além disso, há dez iniciativas de vários partidos para mudar as regras do teletrabalho e regular o dever de desconexão.

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