Governo quer desburocratizar no IVA, âlfandegas, segurança social e licenciamento (e cria grupo)

Governo destaca medidas já tomadas para "simplificação administrativa" que ajude na eficiência e rapidez do Estado e reduza custos às empresas - no caso do licenciamento será mesmo criado grupo de trabalho. Todos os sites e decretos-lei devem passar a ter versão em inglês, em medida a pensar nos investidores (e trabalhadores) estrangeiros.

O governo além de várias medidas de aposta ciência, digitalização e qualificações já anunciadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (onde 5,325 mil milhões serão para transição digital em várias áreas) e noutros anteriores, reforça a aposta na desburocratização do Estado ou "simplificação administrativa", de acordo com o plano das Grandes Opções (GO) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Nas novas medidas para este efeito já em 2021, o executivo anuncia agora o que chama de "IVA automático", bem como "alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos inspetivos fiscais online", sem concretizar depois pormenores sobre as medidas.

Deverá ainda ser criado "um grupo de trabalho para o levantamento das barreiras ao investimento nos procedimentos de licenciamento setoriais". Ainda esta semana o secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regio­nal, Carlos Miguel, dizia ao Expresso que quer acabar com o que diz ser uma "teia de pareceres vinculativos que tudo emperra, trava, demora, chateia" na Administração Central.

O objetivo indicado no GO é que as mudanças culminem "na identificação de procedimentos setoriais de licenciamento passíveis de simplificação, respetivas alterações legislativas e oportunidades de desmaterialização e de reforço da interoperabilidade entre serviços relevantes neste contexto".

Será preciso um "enorme esforço de desburocratização" para prevenir atrasos no arranque do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência, alertava há dias o secretário de Estado, defendendo medidas como o fim de pareceres vinculativos de entidades da Administração Central que considera "excessivos e muitas vezes desnecessários".

Simplex+, Revoga+ e companhia

O GO explica depois alguns dos planos já em execução "simplificação administrativa" que procuram também "redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em particular das empresas" e admite novas medidas, mas não as concretiza. "Existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+)".

É ainda indicado que já foram implementadas "medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que concerne plantas, alvarás e licenças municipais".

Também em execução está o Programa Revoga+, para um levantamento da legislação dos anos 1986 a 1990, "devendo avançar-se com a revogação da legislação caduca ou obsoleta relativa a esse período".

Outra particularidade é a necessidade de "assegurar-se que todos os decretos-lei e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês". Outra iniciativa a implementar é a tradução dos sites da Administração Pública para língua inglesa. Uma medida também a pensar nas empresas estrangeiras (e talento não local) que chegam a Portugal.

É depois destacado o Plano de Ação para a Transição Digital apresentado o ano passado, "para a digitalização do Estado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados".

E na Segurança Social são destacadas medidas recentes:

- Cuidador informal Online - Disponibilização online, na Segurança Social Direta, de serviço que permita ao cidadão não só pedir o estatuto de Cuidador Informal, bem como de acompanhar o processo até ao pagamento, da Prestação do cuidador Informal, com possibilidade de notificação eletrónica;

- Pensões na hora - Lançada em fevereiro de 2021, esta medida permite ao cidadão requerer a sua pensão online (na Segurança Social Direta) com comunicação imediata do valor provisório que lhe será atribuído e com diferimento na hora. Isto é, sempre que o cidadão cumpra as condições de acesso para poder usufruir de uma pensão em Portugal, designadamente, o prazo de garantia e a idade de reforma, a mesma passa a ser atribuída de forma automática e com aceitação do valor da mesma.

- Pensões +Ágeis na CGA - Desmaterialização do pedido de aposentação, permitindo ao cidadão, subscritor da CGA, e às entidades em que exerça funções, realizar o pedido de aposentação online, no portal da CGA Direta reutilizando todos os dados já existentes na CGA sem necessidade de novos preenchimentos (até ao momento esta medida já abrangeu mais de 800 entidades);

- Processos de contraordenação online - Desmaterialização do processo de contraordenações, por forma a simplificar e reforçar a transparência. Prevê-se a disponibilização, na Segurança Social Direta, de funcionalidade que permita a notificação eletrónica, consulta da notificação e do detalhe do cálculo da contraordenação;

- eAtendimento - Implementação de chat bot no portal da Segurança Social, disponível 24 horas por dia e com recurso a NLP, IA e Machine Learning - aqui deverá ser uma parceria com a empresa portuguesa HiJiffy;

- Declarações da Segurança Social na Hora - Permitir aos cidadãos e entidades empregadoras pedir e obter declarações online na Segurança Social Direta, nomeadamente: abono de família para crianças e jovens; rendimento social de inserção; subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.

PRR traz automatismos e digitalização

O PRR deverá permitir então "reforçar-se a transição digital na Segurança Social nas suas diversas dimensões", com o que o governo chama de "modernização do canal transacional da Segurança Social, da alteração de paradigma no relacionamento com os cidadãos e empresas e da otimização do ciclo contributivo dos cidadãos e empresas, alargando igualmente a base contributiva e melhorando a eficiência nas áreas da fiscalização e da cooperação".

Haverá também aposta na simplificação, desmaterialização e automação de prestações sociais, "de forma a garantir o pagamento atempado aos beneficiários de prestações sociais".

É ainda revelado que o Governo quer criar "uma plataforma que disponibilizará informação territorializada essencial, designadamente de: (i) medidas de apoio às famílias e empresas; (ii) infraestruturas e equipamentos vocacionados para a instalação de atividades económicas e (iii) oferta de científica". A plataforma chama-se "T-Invest" foi já apresentada em maio e está "em fase de desenvolvimento e será alimentado por conteúdos de diversa índole e em diversos formatos, incluindo dados espaciais e geográficos, agregados nas bases de dados das CCDR e outras que permitam a interoperabilidade".

Para a coordenação do desenvolvimento territorial, "as CCDR têm de ser capazes de providenciar ao decisor político, aos cidadãos, às empresas e investidores, o "mapa dos apoios" existentes no território, assim como o "mapa das infraestruturas" e o "mapa da oferta de ciência".

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