supervisão financeira

Governo quer Finanças a fiscalizar Banco de Portugal

O Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. (Fotografia: Inácio Rosa/ Lusa)
O Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. (Fotografia: Inácio Rosa/ Lusa)

Apenas as ações que estão relacionadas com as funções do banqueiro central escapam à supervisão da Inspeção-Geral das Finanças.

Uma das alterações previstas na reforma da supervisão financeira irá colocar a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a fiscalizar a gestão financeira do Banco de Portugal (BdP), noticia o Jornal de Negócios, esta segunda-feira. Todas as ações do supervisão serão incluídas, exceto as relacionadas com as funções de banqueiro central.

A IGF já fiscaliza os restantes serviços e entidades públicas. No que toca ao BdP, a fiscalização irá incidir sobre a gestão financeira, como por exemplo, contratos públicos, carros, cartões de crédito ou subsídios.

Até agora, o Banco de Portugal tem estatuto de pessoa coletiva de direito público, mas goza de autonomia administrativa e financeira, e de património próprio. A alteração que está incluída no diploma da reforma da supervisão financeira, a que o jornal teve acesso, implica uma alteração à lei orgânica. Irá passar a haver uma norma que diz que “o Banco não está sujeito ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais”.

A alteração consta do diploma que já foi discutido em Conselho de Ministros, pelo que corresponde assim à vontade do Governo. Contudo, o documento ainda pode vir a sofrer alterações antes de ser entregue no Parlamento.

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