Impostos

Governo quer fisco a cobrar custas e coimas de processos judiciais

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O Governo quer que o fisco passe a tratar da cobrança coerciva das custas e multas decididas no âmbito dos processos judiciais.

As custas, multas, coimas e outras sanções em dinheiro que venham a ser decididas pelos tribunais judiciais comuns e que entrem em processo coercivo (o que sucede depois de o seu destinatário esgotar o prazo para o pagamento voluntário) vão passar a ser cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Esta alteração – avançada pela TSF – consta de uma proposta de lei do governo que já foi remetida para a Assembleia da República. A proposta prevê que as novas regras entrem em vigor um mês depois da publicação do diploma, aplicando-se apenas “às execuções que se iniciem a partir dessa data”.

Em causa está a cobrança por parte da AT de “custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas”.

Além disto, o fisco fica também encarregado de cobrar os juros de mora devido. Esta função vem juntar-se à cobrança de custas e coimas que já estava a cargo da AT no âmbito dos tribunais administrativos e fiscais.

Para que o processo avance, o Ministério Público terá de fazer chegar à AT por via eletrónica a certidão de liquidação assim como a decisão do tribunal. Mas este é um procedimento cujos detalhes serão ainda acertados através de uma portaria que será posteriormente publicada.

A iniciativa sublinha que a transferência das cobranças de créditos das custas judiciais dos tribunais comuns “permitirá direcionar a atividade dos oficiais de justiça para a tramitação dos processos executivos”, contribuindo assim “para a diminuição” das pendências.

“A invocação de uma fundamentação tradicionalista e anacrónica pode justificar que o regime de cobrança coerciva de custas, multas, coimas e outras sanções pecuniárias contadas ou liquidadas a favor do Estado não siga os mesmos termos em que são atualmente tratadas pelo sistema jurídico as demais dívidas fiscais ou parafiscais”, precisa ainda o diploma.

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