Lei Laboral

Governo quer pequenos bancos de horas vigiados pela ACT

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva
Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

Se estiverem em causa menos de 10 trabalhadores é a ACT que controla as votações.

O novo banco de horas proposto pelo Governo prevê que a decisão seja tomada pela maioria, ou seja, no caso de 65% dos trabalhadores votem a favor. Contudo, se a empresa for constituída por menos de 10 trabalhadores, o controlo da votação fica ao encargo da Autoridade para as Condições de Trabalho, avança o Negócios esta terça-feira.

Assim, o novo banco de horas permitirá que o período normal de trabalho seja alargado até duas horas diárias e 50 semanais, com limite de 150 por ano. O alargamento do horário afetará toda a equipa, secção ou unidade económica, desde que 65% dos trabalhadores estejam de acordo numa votação secreta.

O documento discutido em concertação social prevê ainda a “supervisão” da ACT sempre que o número de trabalhadores seja inferior a 10. “Quando são menos de 10 não faz sentido que que haja uma votação secreta porque nominalmente quase se consegue perceber quem votou”, explica fonte oficial do Ministério do Trabalho citada pelo mesmo jornal. A empresa terá, neste caso, de requerer à ACT, que comunicará o resultado.

A alteração surge como contrapartida do fim do banco de horas individual, ainda que haverá um período transitório. Os bancos de horas individuais já introduzidos podem manter-se um ano além da entrada em vigor da nova lei, o que não deve acontecer até final do ano.

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