Governo quer função pública de volta ao salário mínimo. Mas diz que ainda vai negociar

Sindicatos lamentam proposta que constitui "um recuo". Ministério da Administração Pública assegura que ainda "nada está fechado". As reuniões vão ser retomadas amanhã.

Dois anos depois de os salários mais baixos da função pública terem descolado do salário mínimo, o governo pretende voltar a alinhá-los em 2021 com a retribuição mínima mensal garantida decidida para o setor privado, segundo a proposta apresentada ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, aos sindicatos que representam os trabalhadores das administrações públicas.

Na primeira de duas rondas negociais previstas para discutir salários, o governo anunciou a intenção de elevar o salário de entrada na função pública dos assistentes operacionais para 665 euros, numa subida de cerca de 20 euros, ao mesmo tempo que propôs ainda um aumento em dez euros para o salário de entrada de assistentes técnicos e de assistentes operacionais com mais de dez anos de carreira, para os 703,13 euros.

Para os sindicatos, o governo "está a dar o dito por não dito" depois de a negociação coletiva do setor público ter, em 2019, eliminado a equivalência entre a primeira posição de entrada na função pública e o salário mínimo, de cuja legislação deixou de constar aliás qualquer menção aos salários dos funcionários públicos. O governo assegura, porém, que a posição ainda pode evoluir, havendo nova reunião marcada para amanhã.

"Como é da natureza dos processos negociais, a proposta apresentada aos sindicatos não está fechada", refere o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em resposta ao Dinheiro Vivo - questionado sobre se o alinhamento com o salário mínimo na função pública será apenas para este ano ou também para os seguintes, repondo a situação que vigorava até há dois anos.

Num texto de proposta apresentado aos sindicatos, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, é referido que "o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021". Por outro lado, assegura-se que os salários entre 665 euros e 693,13 euros sobem em dez euros, e ainda que quem ganhe entre esse valor e os 703,13 euros verá a remuneração ajustada aos 703,13 euros, possivelmente para evitar ultrapassagens salariais.

Ainda assim, as subidas para os salários mais baixos não vêm acompanhadas de ajustamento para os níveis remuneratórios seguintes, com os sindicatos a queixarem-se também de nova compressão da tabela de salários da função pública. Assim, a diferença salarial entre um assistente operacional acabado de recrutar e outro com dez anos de carreira encolhe de 48,06 euros para 38,13 euros, em termos brutos. Já a diferença entre quem conta uma década de carreira e quem conta com duas décadas de trabalho na área passa de 47,13 euros para 37,13 euros.

O Ministério da Administração Pública prometeu iniciar neste ano a discussão para a revisão da Tabela Remuneratória Única, que admite estar cada vez mais comprimida, mas ainda não há data para o início dos trabalhos.

"Se o objetivo é chegar ao final da legislatura com 750 euros, quantas posições remuneratórias há mais para serem absorvidas? E os outros estão cada vez mais próximos. Vale a pena ter 30 ou 40 anos de serviço para ganhar o salário mínimo líquido? Não nos conformamos", afirma José Abraão, secretário-geral da Fesap.

Também a Frente Comum deixou críticas à proposta, tal como o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que salientou em comunicado que "o governo não acrescentou um cêntimo de aumento à esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública". Para 2021, e antes da pandemia, o governo prometia uma atualização de vencimentos de 1% para todos os funcionários públicos, depois de aumentos em 0,3% em 2020, ao fim de uma década de congelamento das atualizações.

Os sindicatos querem também saber ao certo quanto custa aumentar os salários mais baixos e quantos trabalhadores terão efetivamente esses aumentos. O governo estimou o número de funcionários abrangidos em 150 mil, mas os sindicatos defendem que o número deverá ser menor. Já o governo assegura que "tornará públicos os números relativos ao impacto e à abrangência da sua proposta final aos sindicatos".

À negociação com os sindicatos, o governo levou também o projeto de alterações aos procedimentos dos concursos de recrutamento. O objetivo será acelerar processos que - como no caso recente da constituição de uma bolsa de mil técnicos superiores para centros de competências da Administração Central - se arrastam por anos.

No projeto de alterações, consultado pelo Dinheiro Vivo, deixa de haver menção à obrigatoriedade para as diferentes fases de seleção dos candidatos, das provas de conhecimento à entrevista, e deixa de haver a necessidade de a avaliação considerar em pelo menos 25% a avaliação psicológica ou entrevista dos candidatos. Permite-se também que mais do que um método de seleção decorra em simultâneo e privilegia-se as notificações eletrónicas, ao mesmo tempo que são encurtados prazos. Em declarações ao Negócios, publicadas na segunda-feira, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, assegurou que só os prazos impostos a quem recruta serão encurtados sem prejuízo das garantias dadas aos candidatos.

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