Coronavírus

Governo relaxa regras de faturação com empresas pequenas por causa do vírus

António Costa esteve presente no CEiiA, onde uma equipa de engenheiros está a desenvolver protótipo de ventilador “opensource” e de baixo custo para combate à pandemia Covid-19.
( Pedro Granadeiro / Global Imagens )
António Costa esteve presente no CEiiA, onde uma equipa de engenheiros está a desenvolver protótipo de ventilador “opensource” e de baixo custo para combate à pandemia Covid-19. ( Pedro Granadeiro / Global Imagens )

Uma das ideias é também "minimizar o risco decorrente do manuseamento de documento em papel no processo de emissão de faturas"

A contratação pública vai ser facilitada a vários níveis. O prazo para a submissão por via eletrónica de faturas e outra documentação por parte das empresas que fornecem o setor público vai ser prolongado até final de junho do próximo ano no caso das pequenas e médias empresas (PME) e até ao final de 2021 no caso das microempresas, decidiu o governo esta quinta-feira à noite.

As autarquias locais também poderão vir a ter regras mais relaxadas para poderem contratar, mesmo aquelas que tenham pagamentos em atraso, mas esta medida ainda precisa de ser aprovada pelo Parlamento.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros que aprova “o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, assim como um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus–COVID-19”, “foi aprovado o decreto-lei que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos”.

Segundo o governo, “tendo em conta a complexidade inerente à aplicação da faturação eletrónica nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico, pretende-se mitigar o seu potencial impacto junto dos cocontratantes, alargando-se aqueles prazos até 30 de junho de 2021, para as pequenas e médias empresas, e até 31 de dezembro de 2021, para as microempresas”.

O governo faz esta alteração “com vista a minimizar o risco decorrente do manuseamento de documento em papel no processo de emissão de faturas, especialmente relevante no atual contexto”.

Esta mesma resolução do conselho de ministros diz que vai “reconhecer a força probatória de cópias digitalizadas dos contratos, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original”. É mais uma forma de evitar mexer em papel.

O mesmo comunicado diz que “foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional com vista ao aumento da capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”

O diploma, que ainda terá de ser votado, “visa dotar as entidades públicas que estão mais próximas da população de respostas mais eficientes e eficazes no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como suspender algumas das regras de assunção de compromissos e de pagamentos em atraso das entidades públicas, para prover a apoio social e a realização de despesas associadas à resposta a pandemia”.

(atualizado 23h40)

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