Governo sobe compensação para cessar contratos a termo e revaloriza horas extra

Nas novas medidas anunciadas, compensação para precários passa de 12 a 24 dias. Trabalho suplementar só é pago aos níveis pré-troika a partir da 121ª hora

O governo pretende elevar a compensação por cessação de contratos a prazo e a termo incerto para 24 dias por ano de trabalho e também garantir a reposição das compensações por horas extraordinárias anteriores a 2012 a partir da 120ª hora trabalhada, além de impor a contratação permanente de trabalhadores a prestadores com contratos públicos mínimos de um ano.

As novas medidas foram anunciadas nesta quinta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei para revisão do Código do Trabalho com base num pacote de outras 70 propostas discutidas até ontem em Concertação Social - sem um acordo.

As novidades procuram ir ao encontro dos partidos à esquerda do governo no parlamento com vista à viabilização da proposta do Orçamento do Estado para 2022. Mas não vão tão longe quanto o que é exigido por PCP e Bloco de Esquerda.

Os parceiros do governo nas negociações orçamentais pretendem, por um lado, que as indemnizações em processos por despedimento coletivo sejam elevadas para um mês de retribuição por ano de antiguidade, e por outro lado que haja uma reposição de valores para o conjunto das horas extraordinárias trabalhadas.

Já o governo sobe de 12 para 24 dias por ano a compensação pela cessação de contratos precários e prevê, quanto ao pagamento de horas extra, que a reposição de acréscimos de 50% na primeira hora e 75% nas seguintes, com descanso compensatório a 100%, se aplique apenas a contar da 121ª hora de trabalho suplementar realizado.

Sobre o novo valor de 24 dias de compensação por cessação de contrato, Ana Mendes Godinho afirmou que este "aplicar-se-á sempre para o futuro a partir do momento em que entre em vigor", e justificou que a compensação tem em conta a referência anterior de dois dias por mês de contrato, com a medida do governo a priorizar os trabalhadores precários.

Outra medida é a exigência de que as empresas com contratos públicos superiores a 12 meses mantenham vínculos permanentes com os seus trabalhadores, ou pelo menos com a duração igual à do contrato mantido com o Estado. Questionada sobre as denúncias de sindicatos sobre falso recibos verdes no Estado e eventuais medidas sobre a matéria na agenda do governo, a ministra do Trabalho respondeu apenas que "as medidas que foram aprovadas foram exatamente aquelas que aqui transmitimos".

O governo inclui ainda nas novas medidas o alargamento do princípio do tratamento mais favorável na contratação coletiva ao teletrabalho e trabalho em plataformas digitais.

O pacote de medidas do governo segue também com outra proposta, antes apresentada aos parceiros sociais, que faz apenas meio caminho em direção aos parceiros de esquerda. Se estes pretendiam a revogação da norma laboral que permite a denúncia unilateral de convenções coletivas, o governo propõe-se apenas estender até março de 2024 a moratória de prazos em que vigoram convenções após pedidos de extinção e assegurar a possibilidade de arbitragem a pedido quando as partes não acordam renovações.

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