Precários

Governo tem 120 dias para resolver precários dos fundos comunitários

Vieira da Silva
Vieira da Silva

O prazo para o governo encontrar uma solução dos trabalhadores precários dos programas operacionais foi reduzido para 120 dias.

O Governo terá 120 dias após a entrada em vigor da Lei sobre o programa dos precários do Estado para encontrar uma solução para os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais, segundo uma proposta do PS aprovada hoje no Parlamento.

De acordo com mesma proposta, estes trabalhadores terão direito a um suplemento remuneratório, nos casos em que, da integração nos quadros, resultar um decréscimo na remuneração.

O diploma e algumas propostas de alteração ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) estiveram esta manhã a ser votadas no parlamento e a conclusão da votação está prevista para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário na próxima semana.

Um dos pontos aprovados hoje foi a proposta de alteração do PS que dá um prazo de 120 dias, contra os anteriores 180 dias propostos, para que seja encontrada uma solução com vista a regularizar a situação dos trabalhadores precários dos fundos comunitários.

O PCP propôs um prazo de 90 dias, mas a proposta foi chumbada.

“O Governo fica autorizado, nos 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários” para esse efeito, segundo a proposta dos socialistas.

Em causa estão os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato a termo ou de prestação de serviço (recibos verdes), que serão integrados na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e nos organismos Intermédios “de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018”.

Os trabalhadores que vierem a ser integrados e cuja remuneração base, na nova situação, seja inferior ao vencimento que tinham antes da integração, “auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença”, lê-se na proposta do PS aprovada hoje.

O suplemento “é devido apenas enquanto exercerem funções nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, ou nos Organismos Intermédios”, acrescenta a norma.

A proposta de Lei do Governo estabelece a entrada em vigor o do PREVPAP em janeiro de 2018, mas este ponto só irá a votação na próxima terça-feira.

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