Governo vai pesar toda a faturação no apoio a independentes

Alterações dos partidos, consideradas inconstitucionais pelo governo, ainda não foram enviadas para o Tribunal Constitucional.

A Segurança Social vai passar a pesar todo o volume de faturação de trabalhadores independentes e empresários em nome individual no Apoio Extraordinário à Redução de Atividade dos Trabalhadores Independentes (AERATI), interpretando estritamente as alterações à medida impostas pelos partidos em apreciação parlamentar, e que estão a ser contestadas pelo governo.

"Para a Segurança Social, não há dúvida nenhuma sobre a interpretação. Estamos a falar de conceitos completamente técnicos, consolidados, em que não há dúvida nenhuma sobre a sua interpretação. Quando estive na Assembleia, os grupos parlamentares identificaram que não teria sido a intenção alterar a fórmula de cálculo - e, portanto, não era sobre o volume de faturação -, mas, verdadeiramente, a lei é isso que diz. Naturalmente, o governo irá aplicar a lei tal como ela foi aprovada", avançou nesta quinta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após reunião do Conselho de Ministros.

Em causa, está a redação das alterações introduzidas ao apoio, em vigor desde hoje, e que impõem que a Segurança Social pondere "o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019" para o cálculo do valor do apoio a pagar aos beneficiários. Segundo o governo, tal implica considerar todas as vendas e prestações de serviços dos trabalhadores, e não os rendimentos pelos quais realizaram descontos, a regra adotada pela Segurança Social, e que até aqui considerava os 12 meses anteriores até ao pedido de apoio.

Para os partidos que aprovaram as alterações, a mudança resume-se, porém, apenas ao período de referência para avaliar perda de rendimentos, passando a comparação a ser feita com 2019, ano em que o nível de rendimentos será tendencialmente mais elevado, estando a atividade dos meses de 2020 sob impacto da pandemia.

Porque, para o governo, a questão é "técnica" e implica ter em conta o rendimento "relevante", sujeito a descontos, ou toda a faturação - que, nalguns casos, poderá não ser acessível aos sistemas da Segurança Social - a ministra pediu na terça-feira uma clarificação da lei, para operacionalização mais rápida do apoio. Os deputados entendem, no entanto, que a lei é clara e cabe ao governo interpretá-la e aplicá-la.

É o que o governo diz agora que fará, não atendendo ao rendimento sujeito a descontos mas a toda a faturação dos trabalhadores. Os novos valores trazidos pela reformulação, porém, apenas se aplicarão nos pedidos de apoio relativos a abril, que serão pagos em maio, já que as mudanças entraram em vigor apenas a 8 de abril, esta quinta-feira. "A lei foi publicada e produz efeitos para o futuro", assinalou Ana Mendes Godinho esta tarde.

Entretanto, o diploma do apoio (o decreto-lei nº 6-E/2021) vai ser alterado por iniciativa do governo, mais uma vez. A mudança, anunciada na terça-feira no parlamento, consiste na introdução de uma "cláusula de salvaguarda" para que nenhum trabalhador seja penalizado com a consideração dos rendimentos de 2019 e não de 2020 para o cálculo do apoio.

O governo tem vindo a esgrimir argumentos contra as mudanças introduzidas por uma chamada "coligação negativa", e que diz que irão custar mais 40 milhões de euros mensais, tendo na passada semana anunciado que iria remeter as alterações promulgadas pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional. Mas, até agora, não o fez.

"Não há nenhuma dúvida. É preciso ser elaborado [o pedido de contestação], está a ser terminado, e será entregue", assegurou no entanto a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

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