Guia da Segurança Social: Como vão funcionar os descontos para quem tem recibos verdes

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Desde a entrada em vigor do Código
Contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro), em 1 de Janeiro
de 2011, que foram introduzidas alterações significativas ao regime
de Segurança Social dos trabalhadores independentes (ou
“trabalhadores a recibos verdes”) e respectivas entidades
contratantes.

Sucede que, como veremos em baixo, em
virtude do cruzamento de dados informáticos existente entre a
Administração Tributária e as autoridades de Segurança Social e,
bem assim, das obrigações declarativas impostas pelo diploma legal
acima referido, as medidas introduzidas passaram a ter sua
repercussão integral apenas desde Outubro de 2012. Com efeito,
somente no último trimestre de 2012 os trabalhadores independentes
passaram a ser notificados da alteração do valor das contribuições
que devem passar a efectuar, por referência à aplicação dos
escalões constantes do Código Contributivo.

Refira-se que, quer as notificações
recebidas pelos trabalhadores independentes, quer as recebidas pelas
respectivas entidades contratantes, podem ser sindicáveis em sede
própria.

Alterações relevantes ao regime
introduzidas pelo Código Contributivo

a) Determinação do rendimento
relevante

Com a entrada em vigor do Código
Contributivo, passaram a existir 11 escalões contributivos,
calculados a partir do Indexante de Apoios Sociais (IAS), deixando os
trabalhadores independentes de poder escolher livremente (como
sucedia até à entrada em vigor do novo Código) o escalão a que
pretendiam pertencer.

No âmbito deste regime, o rendimento
anual relevante passou a corresponder a 70% do valor total de
prestações de serviços realizadas no ano civil anterior ao momento
da fixação da base de incidência contributiva e/ou a 20% dos
rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil
anterior ao momento da fixação da base de incidência contributiva.

Com efeito, a inserção dos
trabalhadores em causa num determinado escalão de rendimentos
constantes da tabela infra é agora efectuada em função do
rendimento anual relevante apurado, ficando o trabalhador enquadrado
no escalão de remuneração convencional imediatamente inferior ao
que resulta do duodécimo do rendimento relevante apurado num
determinado ano.

De referir que, no caso de um
trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade
organizada, previsto no Código do IRS, o rendimento relevante
corresponde ao valor do lucro tributável, sempre que este seja de
valor inferior ao que resulta do critério referido acima.

O rendimento relevante dos
trabalhadores independentes é apurado pelas entidades de Segurança
Social competentes, tendo por base os valores declarados no Anexo B,
da Declaração de IRS – Modelo 3, sem prejuízo da apresentação
de requerimento a solicitar a dedução dos rendimentos provenientes
de mais-valias das actividades geradoras de rendimentos empresariais
e profissionais. Após o indicado apuramento, a base de incidência é
fixada, oficiosamente, no escalão imediatamente anterior ao apurado,
excepto se o trabalhador independente requerer expressamente o
posicionamento no escalão correspondente àquele rendimento.

De referir, todavia, que o primeiro
enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz
efeitos quando: (i) o rendimento anual relevante do trabalhador seja
superior a 6 vezes o valor do IAS e (ii) após decorridos pelo menos
12 meses (da inscrição junto das entidades de Segurança Social).

b) Taxas contributivas em vigor

A taxa contributiva dos trabalhadores
independentes encontra-se, actualmente, nos 29,6%.

Nas situações em que o trabalhador
por conta de outrem emita recibos verdes para a mesma entidade, estes
serão abrangidos pelo regime geral, sendo que a taxa contributiva
aplicável aos rendimentos de trabalho independente é a mesma que
for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de
outrem.

No caso dos produtores agrícolas cujos
rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da
actividade agrícola, a taxa contributiva é de 33,3% (de acordo com
a Lei que aprovou o OE para 2013 – LOE 2013).

De referir ainda que a L OE 2013 veio,
ainda, alargar o âmbito da aplicação do regime dos trabalhadores
independentes (i) aos produtores agrícolas que exerçam efectiva
actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada e
(ii) aos empresários em nome individual com rendimentos decorrentes
do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola,
silvícola ou pecuária, tendo fixado relativamente a estes últimos,
em 34,75%, a respectiva taxa contributiva.

c) Isenções de contribuições no
âmbito do regime

Sem prejuízo do exposto, cumpre
referir que os trabalhadores independentes que exerçam a sua
actividade em acumulação com uma actividade profissional por conta
de outrem têm direito a beneficiar da isenção no pagamento de
contribuições como trabalhador independente, desde que,
cumulativamente:

o exercício de ambas as
actividades sejam prestadas em empresas distintas, sem relação de
domínio ou de grupo;

o exercício de actividade por
conta de outrem determine o enquadramento noutro regime de protecção
social que cubra todos os direitos do regime dos trabalhadores
independentes;

aufira rendimentos ilíquidos
anuais como trabalhador por conta de outrem iguais ou superiores a
Eur. 5.030,64 (12 vezes o valor do IAS).

Também os trabalhadores independentes
que cumulem a sua actividade com a qualidade de pensionistas por
invalidez ou velhice, têm direito a beneficiar da isenção do
pagamento de contribuições como trabalhadores independentes.

Finalmente, os trabalhadores
independentes enquadrados após a entrada em vigor do Código
Contributivo, cujo rendimento relevante apurado nos termos supra
indicados, não atinja Eur. 5.030,64 (12 vezes o valor do IAS), podem
pedir a isenção de contribuir desde que tenham esgotado o prazo de
opção de contribuir (3 anos civis, seguidos ou interpolados) com
base no duodécimo do seu rendimento.

De referir que, sem prejuízo da
concessão das isenções indicadas no pagamento de contribuições,
as mesmas são verificadas anualmente pela Segurança Social, pelo
que a manutenção dos respectivos pressupostos deverá ser
devidamente controlada.

d) Taxa contributiva das entidades
contratantes

Outra modificação importante a reter
consistiu na introdução de uma taxa contributiva de 5%, aplicável
às entidades contratantes de trabalhadores independentes, nos casos
em que beneficiem (ou grupo empresarial) de, pelo menos, 80% do valor
da actividade de determinado trabalhador independente.

O cruzamento de dados, as
obrigações declarativas impostas e a respectiva repercussão na
esfera dos contribuintes

a) O caso dos trabalhadores
independentes

De acordo com as regras em vigor, a
base de incidência contributiva é fixada anualmente, até Outubro,
em resultado do cruzamento de dados efectuado entre a Administração
Tributária e a Segurança Social, produzindo efeitos nos 12 meses
seguintes, correspondendo-lhe o escalão de remuneração
convencional imediatamente inferior ao que resulta do duodécimo do
rendimento relevante apurado (20% das vendas e/ou 70% da prestação
de serviços/12)

Sucede que, até Outubro de 2011,
altura em que foi possível posicionar os trabalhadores independentes
relativamente aos rendimentos relevantes auferidos no ano de 2010, a
base de incidência contributiva manteve-se, só tendo sofrido
alterações as taxas contributivas aplicáveis. Com efeito, os
trabalhadores que até aqui estavam enquadrados no 1.º escalão de
rendimentos (efectuando contribuições para a segurança social
sobre 1,5 x o valor do IAS) continuam a efectuar contribuições
sobre a mesma base de incidência contributiva (Eur. 628,83), apesar
de lhe ser aplicável uma nova taxa.

Por seu turno, só em Outubro de 2012,
foi possível posicionar os trabalhadores independentes relativamente
aos rendimentos relevantes auferidos no ano de 2011, o que justifica
as notificações oficiosas recentemente recebidas por estes com a
fixação da base de incidência contributiva (escalão), a taxa
contributiva aplicável e correspondente contribuição a pagar no
mês de Dezembro de 2012, com respeito ao mês de Novembro.

b) Meios de reacção às
notificações

Os trabalhadores que sejam abrangidos
pelo regime e, como tal, sejam notificados pela Segurança Social,
poderão reagir à mesma, administrativa e judicialmente, podendo:

optar pelo escalão superior
correspondente ao seu rendimento relevante, prescindindo do
posicionamento oficioso no escalão imediatamente anterior; ou

requerer que lhe seja considerado
como base de incidência contributiva o duodécimo do seu rendimento
relevante, com o limite mínimo de 50% do IAS (se o rendimento
relevante for inferior a 12 vezes o valor do IAS)

Em caso de manutenção da base de
incidência contributiva, os trabalhadores podem reagir, optando:

pelo escalão correspondente ao
seu rendimento relevante, prescindindo do posicionamento oficioso em
escalão superior;

por pedir para descer de escalão
(porque se trata de um trabalhador independente que transitou de
regime no escalão que se encontrava a contribuir, em 31.12.2010).

Na resposta às notificações
recebidas deverão, ainda, ser analisadas eventuais isenções de que
os trabalhadores independentes possam beneficiar, pois, apesar de os
mesmos terem de ser enquadrados obrigatoriamente no respectivo
regime, podem estar a acumular o exercício da actividade
independente com outra actividade profissional abrangida por sistema
de protecção social obrigatório, ainda que com âmbito material
reduzido, o que a suceder pode lhes conferir o direito à isenção
de contribuições para a Segurança Social.

Caso os trabalhadores independentes
efectuem os pedidos supra sem que sejam notificados da posição das
autoridades de Segurança Social antes de Dezembro de 2012, deverão
efectuar o pagamento das contribuições no valor notificado, até
que lhes seja indicado o novo escalão, sem prejuízo de acertos
posteriores.

c) O caso das entidades contratantes

Também a base de incidência das
entidades contratantes é efectuada com base na declaração anual
dos valores correspondentes à actividade exercida pelos
trabalhadores independentes, a qual deve ser apresentada até ao dia
15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte àquele a que os
serviços respeitam. Num intuito de simplificação, de acordo com a
LOE Rectificativo para 2012 (Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio), esta
declaração anual do valor total da actividade passará a ser
efectuada em anexo à Declaração de IRS – Modelo 3.

A indicada obrigação declarativa não
estava, ainda, em vigor, em 2011. Com efeito, só já no decurso do
ano de 2012 os trabalhadores independentes reportaram os rendimentos
auferidos no ano de 2011, o que também justifica as notificações
recentemente recebidas pelas entidades contratantes e que são
igualmente tuteláveis administrativa e judicialmente.

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