Alojamento local

Habitação. Mudança do uso para alojamento local teria “impacto avassalador”

Fotografia: Artur Machado/Global Imagens.
Fotografia: Artur Machado/Global Imagens.

Helena Roseta explicou que proposta inicial da Lei de Bases da Habitação tem que ser ajustada.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) alertaram hoje, no parlamento, para o “impacto avassalador” de qualquer alteração do uso habitacional na atividade do alojamento local.

Em causa está o artigo 12.º – Uso habitacional do projeto de lei do PS para a criação da Lei de Bases da Habitação, que refere que “a utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares”.

No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, defendeu que “qualquer alteração do uso habitacional é devastadora e preocupante para o turismo”, além de que “é desnecessária, porque se encontrou a solução de passar a competência para as câmaras municipais” na regulamentação da atividade.

Lembrando as recentes alterações ao regime jurídico do alojamento local, Eduardo Miranda congratulou-se com a flexibilidade de uso para o setor, indicando que 96% dos estabelecimentos de alojamento local têm licenças de uso habitacional.

“A maior parte do alojamento local são casas de segunda habitação ou de férias”, afirmou o presidente da ALEP, frisando que “ninguém quer abrir mão de perder o uso habitacional” e entendendo que “o alojamento local não se encaixa no licenciamento turístico”.

Corroborando com a posição da ALEP, a secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, disse não perceber a proposta de alteração de uso no alojamento local, reforçando que “tem efeitos nefastos” para o setor.

“Não podemos estar constantemente a fazer alterações legislativas no regime do alojamento local”, apontou Ana Jacinto, explicando que tal não é viável” e “prejudica o investimento”.

Em resposta às preocupações dos representantes da ALEP e da AHRESP, a deputada independente do PS e autora da proposta socialista para a Lei de Bases da Habitação, Helena Roseta, explicou que as recentes alterações ao regime do alojamento local surgiram depois da apresentação do projeto da Lei de Bases, pelo que a proposta inicial tem que ser ajustada.

Presentes na audição, as representantes em Portugal das plataformas Airbnb e Homeaway manifestaram-se satisfeitas com a legislação portuguesa do alojamento local, destacando como ponto positivo o registo eletrónico dos estabelecimentos, por ser “simples, rápido e permitir um controlo efetivo”.

“Não gostámos que todos os usurários estejam no mesmo saco e não existe uma distinção entre profissionais e pequenos investidores”, referiu a representante do Airbnb, Sara Rodríguez Marín, considerando que “esta não diferenciação é muito perigosa”, nomeadamente em termos fiscais.

Na perspetiva da representante do Homeaway, Rosa Bayo Alvarez, a regulamentação do alojamento local em Portugal é “um bom exemplo a seguir” por outros países, já que “o modelo de registo funciona muito bem”.

Questionados pelo deputado do PSD António Costa Silva se o alojamento local é inimigo da habitação e do arrendamento, o presidente da ALEP sustentou que o setor aproveitou algumas das 1,1 milhões de casas de segunda habitação e das 700 mil casas vagas existentes em Portugal, ou seja, “quase dois milhões de casas, pelo que é quase um dever social afetar a habitação para alojamento local”.

Segundo a secretária-geral da AHRESP, “o setor não é inimigo de ninguém, é amigo da economia”, representando na Área Metropolitana de Lisboa 1% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional, com o aproveitamento de “mais de 60% dos imóveis que estavam efetivamente desocupados”.

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