IMI

Isenção de IMI nas zonas históricas será decidida pelas autarquias

Quase uma centena de câmaras já aderiu ao IMI familiar
Quase uma centena de câmaras já aderiu ao IMI familiar

Mário Centeno esclarece aos partidos que as isenções não podem ser estabelecidas por lei, sob pena de se travarem majorações, por exemplo

A isenção da cobrança de IMI em centros históricos classificados pela UNESCO como Património Mundial deve ficar na mão das autarquias, refere o gabinete do ministro das Finanças, num esclarecimento enviado aos grupos parlamentares, a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Mário Centeno lembra que “não há ainda nenhuma decisão de tribunais superiores” em relação à cobrança do Imposto sobre Imóveis nestas zonas das cidades e que, por isso, qualquer alteração ao regime normal “deve ir no sentido de consolidar e reforçar o papel dos municípios na determinação de isenções e, não no sentido da criação destas por lei, sem consideração da decisão municipal”.

E justifica: “a consagração de tais isenções por via legislativa inviabilizaria a possibilidade dos municípios deliberarem, através das respetivas assembleias municipais, a elevação das taxas anuais nos casos de prédios em ruínas e devolutos há mais de um ano ou de as majorarem no caso dos prédios degradados”.

Além disto, a aplicação de uma isenção genérica para os prédios inseridos em zonas classificadas como património da humanidade “levaria também a dificuldades práticas significativas”, especialmente, em casos como do Alto Douro Vinhateiro, classificado em 2001 Património Mundial da Unesco e dividido por 12 concelhos diferentes do País. A atribuição automática de uma isenção, refere o governo “comprometeria parte significativa da receita de imposto para todos estes concelhos”.

A Lei de Bases do Património Cultural determina que “os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respetiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional” o que faz com que estejam, à luz do Estatuto dos Benefícios Fiscais, isentos de IMI.

Esta leitura foi seguida pelos vários serviços de Finanças até 2009, altura em que alguns moradores do centro histórico de Évora começaram a receber notificações para o pagamento deste imposto. Também em Guimarães e no Porto foram chegando pedidos de pagamento.

No ano passado, estas autarquias pediram um esclarecimento ao Governo e a reposição do pagamento do imposto, mas nunca chegaram a receber uma resposta direta ao pedido. Durante a última campanha eleitoral, o tema ganhou novo tom, com várias associações de moradores a pressionarem para que fosse tomada uma decisão definitiva para este problema.

Centeno refere agora que devem ser as Câmaras a decidir se cobram ou não este imposto. Por exemplo, no Porto, a autarquia tem vindo a dizer, nos últimos, meses que “todos os prédios que se localizam naquela zona beneficiam da isenção de IMI”.

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