IRS: Quem tem de preencher o anexo SS?

O anexo SS é o modelo onde devem ser declarados os rendimentos brutos dos trabalhadores independentes à Segurança Social.

Dinheiro Vivo
Porto, 09/03/2020 - Preenchimento e emissão dos recibos verdes no Portal das Finanças. (Artur Machado / Global Imagens) © Artur Machado / Global Imagens

A entrega da declaração de rendimentos está a decorrer até 30 de junho. Se é trabalhador independente pode ter de entregar também o anexo SS juntamente com a sua declaração de IRS.

O anexo SS é o modelo onde devem ser declarados os rendimentos brutos dos trabalhadores independentes à Segurança Social, auferidos durante o ano de 2021, e que deve ser entregue juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.

Este anexo tem como objetivo identificar as entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva. Ao identificar a entidade contratante de cada trabalhador independente economicamente dependente é assegurada a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.

Assim, mesmo que trabalhe por conta de outrem, se tiver atividade aberta, trata-se também de um trabalhador independente, por isso, deve apresentar o anexo SS se:

· Prestou serviços a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;

· Estiver sujeito ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenha um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS (2.632,86 euros em 2021);

· Mais de 50% dos rendimentos auferidos resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.

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Quem está isento de entregar o anexo SS?

Existem exceções à entrega do anexo SS para alguns trabalhadores independentes. Assim, estão isentos de entregar esta declaração todos os contribuintes que apresentarem as seguintes funções ou critérios:

· Cônjuges ou equiparados de trabalhadores independentes;

· Trabalhadores independentes que prestem serviços a uma empresa ao mesmo tempo que trabalham por conta de outrem ou sejam membros de órgãos estatutários da mesma entidade contratante ou pertencente ao mesmo grupo empresarial;

· Advogados e solicitadores;

· Titulares de rendimentos da categoria B que sejam resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou de contratos de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;

· Proprietários de embarcações de pesca e que exerçam atividade profissional nas mesmas;

· Pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas;

· Titulares de direitos sobre explorações agrícolas, desde que a atividade realizada na propriedade seja para fins de consumo próprio e que os rendimentos provenientes da mesma não ultrapassem quatro vezes o valor do IAS (1.755,24 euros em 2021);

· Agricultores que recebam apoios da Política Agrícola Comum que sejam inferiores a quatro vezes o valor do IAS e que não aufiram qualquer tipo de rendimento aplicável ao regime dos trabalhadores independentes;

· Trabalhadores que se encontram ao abrigo de um regime de proteção social noutro país mas que exerçam em Portugal uma atividade por conta própria de natureza temporária.

Se passou apenas um ato isolado em 2021 não tem de entregar o anexo SS do IRS. Isto porque o ato isolado não requer a abertura de atividade junto das Finanças, razão pela qual não necessita de preencher este anexo.

Como preencher o anexo SS?

O anexo SS é individual e deve ser entregue via online juntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS. No momento em que estiver a preencher a sua declaração no Portal das Finanças, deve clicar em "Anexos" e depois "Adicionar anexo" para escolher o anexo SS.

Este anexo é composto por seis quadros, nos quais deve preencher com as seguintes informações:

Quadro 1 - Regime de tributação: simplificado, contabilidade organizada ou imputação de rendimentos do regime de transparência fiscal;

Quadro 2 - Ano dos rendimentos declarados;

Quadro 3 - Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação de Segurança Social. Se o trabalhador independente não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B, deve colocar um visto no campo 08;

Quadro 4 - Rendimentos ilíquidos auferidos, consoante a sua natureza;

Quadro 5 - Informações complementares, como o valor total do lucro tributável (campo 501). Em caso de prejuízo fiscal, o trabalhador independente deve preencher o referido campo com zeros;

Quadro 6 - Entidades às quais foram prestados os serviços e valores recebidos de cada uma.

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Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do anexo SS?

As exceções não se aplicam apenas ao anexo em si, como também ao quadro 6. Por isso, ficam descomprometidos do seu preenchimento, os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

· Nunca tenham atingido rendimentos superiores a 6 vezes o valor do IAS (2.632,86 euros em 2021);

· Acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, e que, por esta última atividade lhes tenha sido atribuída isenção ou sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;

· Sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

· Sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos Trabalhadores Independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).

O Quadro 6 do Anexo SS destina-se apenas ao apuramento das Entidades Contratantes.

E se me esquecer de entregar este anexo?

Se, por lapso, se esquecer de submeter o anexo SS juntamente com a sua declaração de rendimentos, pode enviar uma declaração de substituição. Caso o faça dentro do prazo legal de entrega do imposto, ou seja, até ao final do período de entrega do IRS - 30 de junho -, não sofrerá qualquer penalização. Caso contrário, arrisca uma coima, que pode ir dos 50 aos 250 euros.

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