Criadas taxas de subsolo e de direitos de passagem para empresas de infraestruturas

A proposta do CDS foi viabilizada apenas com os votos contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal. Taxa não pode ser cobrada aos consumidores.

As empresas de telecomunicações, eletricidade, gás e outras infraestruturas terão de pagar uma taxa de ocupação de subsolo e de passagem aos municípios, sendo que esse custo não pode ser cobrado aos consumidores.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do CDS-PP foi aprovada apenas com os votos contra do Partido Socialista. A Iniciativa Liberal absteve-se e os restantes partidos viabilizaram a norma que cria a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo.

Os centristas lembram que a criação desta taxa já constava do Orçamento do Estado para 2017, mas nunca foi concretizada, "pois que o Governo remeteu tal questão para uma futura alteração legislativa a efetuar, o que não chegou a acontecer", lê-se na nota justificativa.

A regulamentação desta matéria tem de ocorrer na primeira metade do próximo ano. "No primeiro semestre de 2021, o Governo procede às alterações legislativas necessárias à concretização do disposto no n.º 1", indica a norma.

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