Fisco dá mais tempo para pessoas com deficiência reclamarem alívio no IRS

Autoridade Tributária entende que os prazos para que os contribuintes com grau incapacidade igual ou superior a 60% possam reclamar devem ter efeito a anos anteriores à data da emissão do atestado médico.

Os contribuintes com direito a um alívio fiscal em sede de IRS por incapacidade podem reclamar da liquidação do imposto para lá do prazo previsto no que respeita a anos anteriores à emissão do atestado médico. O fisco dá mais quatro meses.

O entendimento da Autoridade Tributária (AT) consta de um ofício da subdiretora-geral publicado esta quarta-feira. Recorde-se que para efeitos fiscais os contribuintes devem apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade e que determina o seu grau.

Para o obter, deve dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica.

"Caso o contribuinte obtenha o atestado médico de incapacidade multiuso cujos efeitos retroagem a anos anteriores à data da sua emissão, em momento que inviabilize a reclamação graciosa no prazo de dois anos, pode ainda apresentar reclamação graciosa no prazo de 120 dias, contado da data de emissão do atestado que lhe confira uma deficiência fiscalmente relevante reportada a anos anteriores", lê-se no documento do fisco.

A AT lembra que "o prazo regra (especial) para a interposição de reclamação graciosa, com vista a provocar a anulação total ou parcial da liquidação de IRS, com fundamento em deficiência fiscalmente relevante não declarada, conforme atestado médico de incapacidade multiuso, é de dois anos", mas pode dar-se o caso de contribuintes que não conseguiram ter o atestado a tempo de reclamarem o benefício a que têm direito.

Trata-se de uma clarificação para uniformizar os procedimentos quanto à aceitação do "atestado médico de incapacidade multiuso que confirme um grau de deficiência fiscalmente relevante".

Ao nível das deduções do IRS, nomeadamente em termos da base de incidência, é aplicada aos cidadãos portadores de deficiência uma taxa de 85% sobre os rendimentos brutos - enquanto aos cidadãos não portadores de deficiência a taxa de contribuições é aplicada sobre o total dos rendimentos. No caso das pensões a tributação incide sobre 90% dos rendimentos.

Contudo, os 15% que são excluídos de tributação não podem exceder, por categoria de rendimentos, o valor de 2500 euros.

Para além das deduções à coleta, as pessoas portadoras de deficiência ainda usufruem de um conjunto de deduções especiais, como 30% da totalidade das despesas com educação e com a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência. Também 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida e contribuições pagas a associações mutualistas e ainda 1900 euros por cada sujeito passivo com deficiência.

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