Retenção na fonte muda em janeiro para isentar subida do salário mínimo

Mais de um milhão de trabalhadores estão neste nível de rendimentos, que aumenta para 760 euros em 2023. Mexida nas tabelas também vai acomodar atualização dos escalões em 5,1%.

O governo vai atualizar as tabelas de retenção na fonte do IRS de trabalhadores e pensionistas para entrarem em vigor já em janeiro de 2023 de modo a isentar a subida de 55 euros do salário mínimo que se fixará nos 760 euros no próximo ano, apurou o Dinheiro Vivo. Isto significa que mais de um milhão de trabalhadores por conta de outrem com ordenados até este patamar não terão de fazer retenção na fonte, mas depois também não vão ter direito a qualquer reembolso em 2024, no momento da liquidação do imposto.

Neste momento, um solteiro sem filhos com um ordenado de 760 euros está sujeito a uma taxa de retenção na fonte de 5%. Ou seja, caso o executivo não atualizasse as tabelas, este trabalhador teria de descontar 38 euros, ficando com um rendimento mensal líquido de 722 euros, valor sobre o qual ainda iria recair a contribuição social de 11%. Feitas as contas, e sem contar com o subsídio de refeição, o salário emagreceria de 760 euros para 638,4 euros, uma diferença líquida de apenas 10,95 euros face a quem hoje recebe o salário mínimo de 627,45 euros já contando com os descontos para Segurança Social ou de 705 euros, em termos brutos, valor que está isento de IRS. Ou seja, o aumento anunciado de 55 euros do salário mínimo iria diluir-se, traduzindo-se num ganho efetivo bem inferior.

Para evitar esta distorção fiscal, o executivo vai atualizar a retenção na fonte para vigorar logo a partir de janeiro de 2023. Assim, eliminam-se os patamares de rendimento mensal que hoje existem entre os 710 e 740 euros, passando a tabela de IRS a começar logo nos 760 euros com uma taxa de 0%.

No patamar da retribuição mínima garantida deverão estar mais de um milhão de trabalhadores por conta de outrem, segundo as últimas estatísticas do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, publicadas em setembro, e que se reportam a 2019. Quer dizer que mais de um quarto dos cerca de quatro milhões de portugueses com este tipo de contrato auferem o ordenado mínimo. Atualmente, este número deve ser superior tendo em conta o salto de 255 euros que se verificou no salário mínimo nos últimos oitos anos, que passou de 505 euros, em 2015, para 760 euros em 2023. A meta do governo é chegar aos 900 euros em 2026.

Os salários imediatamente seguintes à remuneração mínima, de 760 euros, e até mil euros deverão ter taxas relativamente baixas, cumprindo o objetivo da proposta do Orçamento do Estado para 2023 de beneficiar este intervalo de rendimentos através da redução da retenção, ou seja, do adiantamento do imposto ao Estado, e ao mesmo tempo o reembolso posterior, numa lógica de justiça fiscal.

Atualmente, as tabelas de IRS definem que vencimentos mensais acima dos 760 euros, no caso de um solteiro sem filhos, estão sujeitos a uma taxa de 7,9% até 822 euros, de 10,1% até 931 euros e de 11,3% até 1015 euros. O governo poderá eventualmente baixar estas retenções, nomeadamente para acompanhar a redução do IRS já plasmada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) por via da atualização dos escalões em 5,1% e da diminuição da taxa do segundo escalão, de 23% para 21%, que terá impacto nos patamares seguintes. A mudança no mínimo de existência, que funcionará como um abate antes da liquidação do imposto, ou seja, como se fosse uma dedução específica e que poderá dar um ganho anual até 425 euros, também terá reflexo nas novas tabelas de retenção na fonte.


Reforma em julho


Mas a verdadeira reforma das tabelas do IRS, que passará por introduzir taxas intermédias entre intervalos de rendimentos como acontece nos escalões, só entrará em vigor em julho do próximo ano e não terá efeitos retroativos, tal como o ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou na apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2023.

O sistema atual baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção, que varia consoante o nível de rendimento, sobre a totalidade do salário. Assim, no limiar da mudança do escalão, em que a taxa aumenta, ocorrem situações de regressividade em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento líquido, nesse mês. "Embora estas situações sejam corrigidas aquando da entrega da declaração anual de IRS, por via de reembolso, a reformulação do sistema de retenções na fonte garantirá que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre um aumento no rendimento líquido, no próprio mês", segundo o OE2023.

Na prática, "as novas tabelas passarão de um modelo de taxa única para um modelo de taxas marginais, tal como verificado para o cálculo do valor de IRS a pagar em cada ano", esclarece o mesmo documento. Significa que o ordenado será taxado de forma parcelada: até um determinado montante aplica-se uma taxa e sobre o remanescente uma taxa intermédia ou marginal.

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