Vales de compras sorteados também pagam imposto de selo

Clarificação da Autoridade Tributária refere que a taxa a aplicar é de 45% sobre o valor do voucher.

Os vales de compra sorteados para troca por produtos no comércio local também têm de pagar imposto de selo, indica a Autoridade Tributária na apreciação de um pedido de esclarecimento.

Em causa está uma iniciativa que "consiste numa ação de economia circular na forma de vales de compras (vouchers) a sortear junto da população do concelho mediante compras efetuadas no comércio local", lê-se no pedido de informação.

"Por cada compra de 10 euros, o adquirente tinha direito a um cupão, que depositava posteriormente numa tômbola. Essa tômbola gerava prémios semanalmente com a extração de cupões, sendo os prémios vales representativos de uma determinada quantia monetária que tinha de ser utilizada em compras a realizar pelo beneficiário no comércio local aderente", continua o pedido.

No entendimento da Autoridade Tributária, a "atribuição dos vales de compras (vouchers) aos premiados se traduz na obtenção de uma vantagem/incremento patrimonial para este" e, por isso, está sujeito a imposto.

Para a AT uma vez que neste caso, o vale não "apresenta as características de dinheiro só poderá este ser qualificado de prémio em espécie" que está abrangido pelo Código do Imposto de Selo.

O fisco conclui que "os vales de compras obtidos no decurso desta iniciativa são qualificados prémios em espécie encontrando-se sujeitos a imposto do selo da Verba 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo à taxa de 45%."

A AT lembra ainda que o valor anunciado do prémio tem de ser feito em termos líquidos.

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