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Incentivos fiscais para rendas acessíveis dividem senhorios e inquilinos

Fotografia:  EPA/JULIEN WARNAND
Fotografia: EPA/JULIEN WARNAND

Os incentivos fiscais para os senhorios que aceitem praticar rendas mais baixas estão a dividir o sector.

O governo aprova esta quarta-feira um pacote de medidas que integram o novo programa de arrendamento acessível entre as quais se inclui a isenção de IRS para os senhorios que aceitem praticar rendas abaixo do valor de referência do mercado e ainda uma redução de (pelo menos) 50% do IMI. As medidas estão a ser bem recebidas pelas associações de inquilinos e de empresas imobiliárias, mas os proprietários fazem uma leitura oposta.

“Achamos muito estranho que se aprovem estas medidas porque, em dois anos, nunca ninguém nos pediu opinião”, referiu ao Dinheiro Vivo António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, lembrando que esta associação está representada na Comissão Nacional de Habitação. Ao mesmo tempo, o presidente da ANP critica os incentivos fiscais que integrarão o referido programa de arrendamento acessível, que está a ser desenhado e integra a Nova Geração de Políticas de Habitação.

A versão preliminar do documento prevê, segundo avançam esta quarta-feira o Público e o Jornal de Negócios, a isenção do IRS sobre os rendimentos prediais que tenham origem em rendas 20% inferiores ao valor de referência de mercado. Atualmente, estes rendimentos são sujeitos a uma taxa de 28%. O governo prevê ainda que os senhorios que cumpram estes requisitos paguem metade do IMI – podendo as autarquias alargar esta isenção para 100%.

Para Frias Marques “estas balizas não fazem sentido” e “não haverá capacidade de as por em prática”, sobretudo em cidades como Lisboa e o Porto em que os problemas não começam no preço mas na dificuldade em encontrar uma casa para arrendar. “Parece-me o anúncio de uma medida de quem não sabe como funciona o mercado”, refere.

Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), congratula-se com esta solução e acentua que o tratamento fiscal que é dado às rendas é uma das formas para dinamizar o arrendamento. O presidente da AIL questiona, no entanto, de que forma é que vai ser apurada a diferença de 20% face ao valor de referência que o mercado está a praticar nas rendas.

E, acreditando que esta vai ser uma das dificuldades práticas do novo regime, lamenta que não tenha sido acolhida a proposta da AIL no sentido de que o conceito de renda acessível fosse equivalente a 5% do valor patrimonial das casas. Ou seja, o valor anual de uma renda com estas características ficaria balizado aquela percentagem do VPT.

De acordo como que já veio a público, os concelhos onde as rendas são bastante superiores às do resto do país (como sucede na região de Lisboa ou do Porto) a aferição do desvio entre a renda de referência e a praticada poderá ser superior a 20% Para agilizar o processo será, criado um índice de preços

O primeiro-ministro deverá divulgar esta tarde, durante o debate quinzenal, mais detalhes sobre as regras e a a forma como vai ser aplicado este programa de rendas acessíveis.

Os benefícios fiscais previstos apenas se aplicarão aos novos contratos, mas uma das questões que está ainda a ser discutida é se no momento da renovação dos contratos já em curso, os senhorios que preencham (ou passem a preencher porque aceitam baixar a renda) o requisito da diferença entre o valor que pedem e o de mercado, podem ser contemplados.

O coordenador da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), Luís Lima, considera que as medidas que estão em aprovação “são boas notícias que vão ao encontro das reais necessidades dos jovens e famílias”. O também presidente da APEMIP acentua o “sinal positivo” que é dado ao sector, com a “diferenciação pela positiva para quem coloca os seus ativos no mercado com rendas acessíveis e adequados aos rendimentos das populações”.

“A isenção de IRS sobre os rendimentos prediais, a redução de IMI a 50% (ou até na totalidade, dependendo das Assembleias Municipais) para quem disponibilize ativos no mercado a rendas acessíveis, a criação de um fundo de garantia para os inquilinos em caso de quebra de rendimento de sistemas de proteção dos proprietários em caso de danos nos imóveis ou ausências de pagamento, são decisões que vão ao encontro das propostas submetidas pela CAMAU à tutela no passado mês de setembro”, refere a comissão em comunicado.

A CAMAU é composta desde 2016 a APEMIP, a AIL e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, depois de as associações representantes dos senhorios terem optado por sair.

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