Incumprimento no IRC trava reembolso do IVA a 25 mil empresas

Paulo Núncio
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As dívidas relacionadas com os pagamentos por conta do IRC são um dos motivos que mais estão a contribuir para a suspensão dos reembolsos do IVA, havendo cerca de 25 mil empresas (quase 10% do universo empresarial) nesta situação. A isto soma-se a mudança, a cada três meses, da matriz de risco usada pelo fisco para filtrar a validade dos pedidos de devolução do IVA, o que tem permitido corrigir em baixa os valores reclamados pelas empresas ou fazer liquidações adicionais e está na origem da diferença dos reeembolsos entre 2014 e 2015.

No início deste ano entraram em campo novas regras para o reembolso do IVA. A devolução deste imposto está dependente da comunicação das faturas e da não existência de divergência entre os valores comunicados e os declarados de imposto liquidado e dedutível por cada empresa. Para poderem reclamar e receber o IVA, as empresas também não podem estar em incumprimento nos pagamentos por conta, na entrega das retenções na fonte do IRS ou registar falhas nas obrigações declarativas.

Um despacho normativo publicado no final de 2014 e atualizado em fevereiro, veio determinar que “a concessão de reembolso de IVA passa a ficar dependente da comunicação de todas as faturas emitidas no período ou nos períodos anteriores e da não verificação de divergências entre os valores comunicados e os valores declarados do imposto liquidado e dedutível” e também de “não se encontrar o sujeito passivo em situação de incumprimento de pagamentos por conta, de obrigações declarativas ou de comunicações à AT, nomeadamente relativo ao IVA, ao IRS ou ao IRC”.

Esse maior controlo em relação a tudo o que diz respeito àquele que é o imposto mais rentável para o Estado é a principal justificação para a diferença do valor dos reembolsos do IVA verificada entre os primeiros seis meses de 2014 e igual período deste ano.

Entre janeiro e junho deste ano, a receita do IVA aumentou 7,8% em termos homólogos. Traduzindo em valores: este ano, já foram cobrados 7,3 mil milhões de euros de IVA (contra 6,8 mil milhões em 2014). Neste mesmo semestre, os reembolsos já efetuados (ou seja, o IVA que foi deduzido pelas empresas) é inferior em cerca de 260 milhões de euros a 2014. Esta diferença tem sido referida nas análises que a Unidade Técnica de Execução Orçamental (UTAO) faz à execução orçamental e mais recentemente foi salientada pelos partidos da Oposição, que a veem como uma forma de empolar a receita de um imposto que conta para o apuramento do crédito fiscal da sobretaxa.

Fonte oficial do Ministério das Finanças salienta contudo que o crescimento da receita líquida acumulada do IVA assenta “na melhoria da atividade económica” e resulta também “da concretização das novas medidas de combate à fraude e evasão fiscais, quer na perspectiva da cobrança, quer na perspectiva de um controlo mais rigoroso dos reembolsos”.

Todo este contexto leva o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a considerar que se está a “comparar o incomparável” quando se analisa a evolução da receita do IVA em 2014 e em 2015 à luz do ritmo dos reembolsos. Paulo Núncio acentua ainda que esta devolução do imposto está a chegar às empresas num prazo inferior ao limite de 30 dias previsto na lei.

A dinâmica do processo de maior controlo de divergências e da verificação dos valores reclamados, liquidados e dedutíveis não permite fazer contas ao valor a que ascenderá este ano o reembolso do IVA, mas a expectativa é que seja mais baixo do que em 2014. “É expectável que os reembolsos do IVA sejam reduzidos substancialmente face aos níveis verificados em anos anteriores, em resultado de uma mudança do paradigma em matéria de controlo fiscal”, refere a mesma fonte oficial.

Com a reforma do IRS, as deduções ao imposto passaram a estar dependentes da comunicação de faturas com o NIF do respetivo beneficiário para o Portal da AT. Este sistema resultou num aumento do número de faturas comunicadas – sendo estas usadas posteriormente pela AT para cruzar os valores do IVA entregues e reclamados.

Ao mesmo tempo, a matriz de risco que é usada pelo fisco para confirmar a validade dos pedidos de reembolso foi reforçada, levando a que muitos pedidos passassem a ser encaminhados para a inspeção tributária e eventualmente objeto de correção.

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