Inquilinos que mintam a senhorios sobre rendimentos pagam multa

Construção continua em baixa

O problema está no IRS: muitos inquilinos estão a ser
confrontados com aumentos elevados das rendas, sem conseguirem provar
que não têm dinheiro para as pagar. Apesar de a nova lei das rendas
já estar em vigor desde novembro – com os inevitáveis aumentos -,
as Finanças só em 2013 vão conseguir entregar uma declaração que
isente estes inquilinos, quando calcularem o IRS de 2012.

Confrontado com este problema, o Governo criou uma exceção e
permite que o senhorio só cobre o novo valor a partir do segundo
semestre do próximo ano. Mas deixa um aviso: se os inquilinos
utilizarem esta exceção para invocarem carência económica sem
terem direito, serão alvo de multas. A regra, garante o Ministério
da Agricultura ao Dinheiro Vivo, é simples: se se verificar uma
diferença superior a 20% entre o rendimento efetivo do agregado e o
valor máximo de Rendimento Anual Bruto Corrigido que impõe limites
à subida das rendas, o senhorio tem direito a ser indemnizado.

A degradação de rendimentos de algumas pessoas entre 2011 e 2012
(provocada pelo corte dos subsídios, reduções salariais ou
situações de desemprego) levou a que o novo enquadramento legal do
arrendamento admita que a declaração do Rendimento Anual Bruto
Corrigido (RABC) – necessária a quem invoque carência económica –
tenha em conta a situação financeira do agregado em 2012.

O efeito
prático da invocação de carência económica e da declaração do
RABC (que é passada pelas Finanças) está na suavização da subida
da renda, porque nestas situações, o novo valor que venha a ser
pedido pelo senhorio está sujeito a limites, tendo de ser feito de
acordo com uma taxa de esforço. Mas o “recurso abusivo deste
mecanismo” será penalizado e pode dar lugar ao pagamento de uma
indemnização ao senhorio, referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial
da Agricultura. Ou seja, nos casos em que se detete que o inquilino
mentiu nos rendimentos, além de ter de pagar retroativamente o valor
correspondente ao aumento da renda, pode ser chamado a indemnizar o
senhorio até ao equivalente a seis vezes 1/15 do valor patrimonial
da casa para efeitos de IMI.

Recorde-se que quando o rendimento do agregado do inquilino é
inferior a cinco salários mínimos (2425 euros), a taxa de esforço
está limitada a 25% desse valor. A subida é mais limitada quanto
mais baixo for o RABC: 17% para agregados com menos de 1500 euros
mensais e de 10% abaixo dos 500.

Também nos casos de cobrança retroativa das atualizações das
rendas que ficaram suspensas – nos casos só verificáveis com a
declaração de rendimentos de 2012 – estão previstos limites, não
podendo o valor destes retroativos exceder mais de metade do montante
devido em cada mês, segundo precisou a mesma fonte oficial.

Isto fará com que, se se apurar que pode haver uma atualização
de renda de 30 euros por mês mas esta só começar a ser cobrada em
agosto do próximo ano, e não em janeiro, o senhorio terá direito a
receber em prestações mensais (de valor limite de 15 euros) a
atualização devida desde o início do ano mas apenas apurada no
verão.

Tendo em conta os limites da taxa de esforço e os valores de RABC
considerados, António Frias Marques, da Associação Nacional de
Proprietários acentua que a maioria dos inquilinos com rendas
antigas terá uma atualização de renda limitada. Já Menezes
Leitão, presidente da Confederação Portuguesa de Proprietários
(que integra a Associação Lisbonense), critica a solução dos
“retroativos”, acentuando que prejudica o senhorio porque
não prevê o pagamento de juros, ao mesmo tempo que dificultará a
vida ao inquilino porque durante um determinado período pagará um
valor superior.

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