rendas

Inquilinos tentam ajustar rendas a nova taxa de esforço

Rendas ficaram congeladas em 2015

Novas regras entraram em vigor a 15 de junho e há inquilinos a tentar baixar a renda, mas não há certezas sobre retroatividade da lei.

Há já senhorios a serem confrontados com pedidos de inquilinos para que a sua renda seja reduzida em função dos novos escalões de taxa de esforço (rendimento anual bruto corrigido) criados com as alterações à lei do arrendamento. As novas regras entraram em vigor a 15 deste mês e aumentaram de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas, mas as opiniões dividem-se sobre a possibilidade de poderem ser usadas em contratos e rendas já em pagamento.

“Já há inquilinos a pedirem uma descida da renda e alguns até a propor um encontro de contas porque acham que estiveram a pagar valores demasiado elevados nestes últimos anos”, refere António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, acentuando que o desdobramento dos escalões de rendimento veio criar “uma barafunda total”. E ainda que o princípio geral da lei seja o da não retroatividade, António Frias Marques não tem certezas de vitórias (dos proprietários) caso a contenda entre inquilinos e senhorios suba de tom e acabe em tribunal.

Com a revisão da lei do arrendamento, que entrou em vigor em dezembro de 2012, abriu-se caminho para que os senhorios possam atualizar as chamadas rendas antigas (anteriores a 1990). Para evitar subidas bruscas foi criado um regime transitório de cinco anos (que terminaria no final deste ano) com o objetivo de proteger os inquilinos com menores recursos financeiros – ou seja, com um rendimento anual inferior a cinco salários mínimos anuais (38 990 euros). Para tal foi criada uma fórmula que indexava a taxa de esforço com a renda ao rendimento do inquilino. Assim, para rendimentos mensais até 500 euros, o teto são 10% desse valor (50 euros); para rendimentos entre os 500 e os 1500 euros são 17% e para rendimentos acima dos 1500 euros a taxa de esforço é de 25%. De todas estas contas nunca pode resultar um valor de renda superior a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel em causa.

A lei sofreu, entretanto, novo ajustamento – que no caso das rendas habitacionais entrou em vigor a 15 deste mês -, vindo determinar que aquele período transitório em que o aumento das rendas é limitado é acrescido por mais três anos (perfazendo assim oito anos) e a criação de dois escalões intermédios: de 14% para rendimentos entre os 500 e os 750 euros e de 22% para rendimentos entre os 1000 e os 1500 euros.
São alguns dos inquilinos que se enquadram nestes dois patamares de rendimentos intermédios que estão a olhar para o novo regime e a tentar uma descida da renda. “No patamar entre os 500 e os 1500 euros, que foi onde se mexeu, é precisamente onde está o grosso dos inquilinos com rendas antigas”, afirma António Frias Marques, que antecipa uma escalada da litigância.

Menezes Leitão faz uma leitura diferente e para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) não há quaisquer dúvidas de que a lei não tem, neste domínio, efeitos retroativos e não pode ser invocada pelos inquilinos para um realinhamento da sua taxa de esforço em função do desdobramento dos novos escalões. “Não se poderá invocar qualquer descida da renda porque não se pode invocar a aplicação retroativa da lei.” Menezes Leitão manifesta, no entanto, preocupação com as alterações à lei porque vem criar um novo foco de instabilidade no mercado. O único ponto em que a retroatividade pode ser invocada, afirma, é o relativo aos estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural reconhecidos pelo município, porque esta situação, lembra, consta de uma norma transitória.

Mas é precisamente a ausência de norma transitória a dispor sobre a questão dos novos escalões que leva Cristina Gouveia de Carvalho, advogada da CMS Rui, Pena & Arnaut, a admitir a dúvida. “A ausência de uma disposição transitória faz que não seja claro qual das versões se vai aplicar.” Também Madalena Azeredo Perdigão, da CCA Ontier, acentua a falta de clareza do novo regime “por falta de previsão de uma norma transitória”. É que a lei tem de ter preocupação com as situações já em curso e “normalmente acautela-se esta situação”. O que neste caso não acontece.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Boris Johnson, primeiro-ministro do Reino Unido REUTERS/Henry Nicholls - RC12D8BECE70

Boris Johnson ganha eleições britânicas com maioria absoluta

Trump Xi China

Trump assina acordo inicial com China para evitar tarifas

António Mexia, CEO da EDP. Fotografia: REUTERS/Pedro Nunes

EDP processa o Estado. Elétrica exige 717 milhões de euros

Outros conteúdos GMG
Inquilinos tentam ajustar rendas a nova taxa de esforço