Justiça

Inspeções do Fisco não podem servir para processos-crime

Fotografia: Gustavo Bom / Global Imagens
Fotografia: Gustavo Bom / Global Imagens

Acórdão do Tribunal Constitucional pode por em risco centenas de processos, incluindo o da Operação Marquês

O Tribunal Constitucional deliberou que todas as provas obtidas em inspeções tributárias, nas quais o contribuinte é obrigado a colaborar com o Fisco, não poderão ser usadas para fins criminais por violação do princípio da não auto-incriminação. A informação é avançada, neste domingo, pelo Jornal de Notícias que assegura que esta decisão “poderá fazer cair por terra centenas de processos e pode até chegar ao da Operação Marquês, em que o antigo primeiro-ministro José Sócrates é arguido”.

Segundo o acórdão, citado pelo JN, os juízes consideram que “uma vez que a Administração Fiscal não pode desconhecer, enquanto órgão e autoridade de polícia criminal, a pendência de um inquérito criminal contra o contribuinte inpecionado, a eventual omissão de comunicação da mesma ao visado representa, objetivamente, uma deslealdade grave e contrária à boa-fé que deve pautar o relacionamento entre a Administração e os contribuintes”.

O acórdão refere-se ao recurso apresentado pelo Vitória de Guimarães, condenado a pagar uma multa de dez mil euros por abuso de confiança fiscal, na forma agravada. O clube, bem como o presidente e vice-presidente, foram condenados, em primeira instância, em agosto de 2016, com base em informação obtida pelo Fisco em três inspeções realizadas e nas quais apreendeu inúmeros documentos contabilísticos. Os dirigentes desportivos recorreram para a Relação, alegando, precisamente, a existência de violação do direito à não auto-incriminação, dado que o clube entregou os documentos ao Fisco no âmbito do princípio da colaboração: os fiscalizados são obrigados a colaborar com a Autoridade Tributária, sendo a recusa punida por coima.

O caso foi-se arrastando nas várias instâncias e, há poucas semanas, o Tribunal Constitucional deu razão ao Clube. “A instrumentalização do dever de colaboração decorrente da utilização dos documentos para um fim diferente daquele para o qual foram entregues e, portanto, o abuso do mesmo dever, é patente”, refere o JN, citando o acórdão.

No Processo Marquês, a defesa de Carlos Santos Silva, alegado testa de ferro de José Sócrates, invoca precisamente o princípio da não auto-incriminação, considerando que o Ministério Público “abusou dos procedimentos administrativos antes de abrir formalmente um inquérito”.

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