Impostos

Instauração de processos em tribunal pelo fisco cai 30% em 4 anos

Helena Borges substitui Brigas Afonso

Segundo Helena Borges, diretora-geral da AT, os serviços estão a recorrer menos quando as decisões lhes são desfavoráveis.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) contabilizou uma descida de 30% ao longo dos últimos quatro anos na instauração de processos em tribunal, disse esta quinta-feira a diretora-geral da AT, Helena Borges.

Este valor, que reflete uma redução da litigância entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o contribuinte, foi adiantado por Helena Borges na conferência “A justiça no fisco e na função pública”, promovida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em Lisboa.

Ainda no âmbito da litigância, a diretora-geral precisou que os serviços estão a recorrer menos quando as decisões lhes são desfavoráveis, sendo que, no contexto específico dos CAAD e da arbitragem tributária, a AT recorre “em 48% dos casos e os contribuintes em 52%”.

A AT, precisou, recorre menos do que os contribuintes, mas ganha “mais do que os contribuintes”, referiu.

Questionada sobre uma recente alteração legislativa que veio alargar as possibilidades de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) quando haja decisões contraditórias sobre a mesma questão, afirmou olhar com “grande expectativa para este alargamento” e sem qualquer “receio”, sublinhando ainda que isto fará com que dentro de dois, três anos, passe a haver jurisprudência fixada pelo STA na sequência de recurso do CAAD e que “isso é muito importante”.

Antes, o presidente do CAAD, Nuno Villa-Lobos, tinha deixado a sugestão para que seja prorrogada por mais um ano a medida excecional que permite a migração para o Centro de Arbitragem Administrativa dos processos judiciais que se encontram pendentes nos tribunais administrativos e fiscais.

“Face à situação excecional de processos pendentes nos tribunais fiscais, deixo aqui uma sugestão: prorrogar por mais um ano esta medida excecional de migração dos processos”, referiu Nuno Villa-Lobos, acrescentando que, uma vez que a decisão de migração compete, na prática, aos representantes legais dos contribuintes, “teria sido importante que a Ordem, que institucionalmente os representa, tivesse estado disponível para uma campanha nacional de divulgação junto da classe”.

Essa campanha, adiantou ainda, deve ser não sobre a “teoria dos méritos ou deméritos da arbitragem fiscal, mas sobre a explicação prática do regime legal da migração dos processos”.

Esta medida integrou o pacote aprovado pelo Governo para descongestionar os tribunais, permitindo a migração, sem custos, para a arbitragem dos processos que entram nos TAF até 2016.

Num painel dedicado à “Modernização da Justiça”, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, afirmou que a “arbitragem continuará a fazer o seu caminho”.

Já Ana Paula Dourado, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, respondendo a uma questão sobre a tributação dos gigantes tecnológicos, lembrou que a solução dependerá dos consensos que forem obtidos a nível global, sendo que, a nível europeu, a discussão atual aponta para a criação de uma tributação mínima de IRC, abaixo da qual não pode haver concorrência fiscal entre os vários Estados-membros.

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