Governo britânico avança com proposta de lei "legal" que anula Acordo do Brexit

Na abertura do debate que precede a votação na generalidade, a ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss afirmou que a legislação é "legal e necessária" para devolver estabilidade política à província.

Dinheiro Vivo/Lusa
Governo britânico avança com proposta de lei "legal" que anula Acordo do Brexit © Unsplash

O Governo britânico reiterou esta segunda-feira que a proposta de lei que anula partes do Acordo do 'Brexit' sobre a Irlanda do Norte é "legal", apesar de dúvidas levantadas pela oposição e deputados do próprio Partido Conservador.

Na abertura do debate que precede a votação na generalidade, a ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss afirmou que a legislação é "legal e necessária" para devolver estabilidade política à província.

O segundo partido mais votado nas eleições regionais de maio, o Partido Democrata Unionista (DUP), recusou viabilizar um governo de partilha de poder com os republicanos do Sinn Fein enquanto o Protocolo da Irlanda do Norte não for alterado.

"Nós simplesmente não podemos permitir que esta situação se prolongue. A Irlanda do Norte está sem um governo autónomo desde fevereiro devido especificamente ao Protocolo, num momento de grandes desafios económicos globais. Portanto, é dever deste governo agir agora para encorajar um plano para restaurar o governo local. É legal e necessário", afirmou.

Porém, o ministro sombra dos Negócios Estrangeiros do Partido Trabalhista, David Lammy, argumentou que a proposta de lei arrisca uma guerra diplomática e comercial com a União Europeia (UE) e desestabiliza a colaboração com a União Europeia na questão da Ucrânia.

"Ao trazer esta proposta de lei, o governo fá-lo porque se opõe ao texto que negociou e às escolhas que fez livremente. Está a pedir a cada um dos deputados desta Câmara que vote a favor de uma legislação que viola o direito internacional", disse na Câmara dos Comuns.

Na sua opinião, a proposta de lei é "nociva e contraprodutiva, a estratégia por detrás tem defeitos, a justificação jurídica é fraca, os precedentes que abre são perigosos e a oportunidade não podia ser pior".

A antiga primeira-ministra Theresa May foi uma entre vários deputados da bancada do Partido Conservador que se levantaram para criticar e manifestar oposição ao texto, alegando que não só viola um tratado internacional, mas arrisca manchar a reputação do Reino Unido.

"A posição do Reino Unido no mundo, a nossa capacidade de unir e encorajar outros na defesa dos nossos valores comuns depende do respeito que eles têm pelo nosso país, um país que cumpre a sua palavra e reflete esses valores comuns nas suas ações", referiu, afirmando que a iniciativa do Governo arrisca "diminuir o Reino Unido aos olhos do mundo".

De acordo com o Governo, a proposta de lei visa alterar partes do Protocolo sobre a Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido da UE de forma a resolver "processos alfandegários onerosos, regulamentação inflexível, discrepâncias fiscais e de gastos, e questões de governação democrática".

O Protocolo, concluído em 2019, foi a solução encontrada durante o processo do 'Brexit' para evitar uma fronteira física entre o território britânico e a República da Irlanda, um dos requisitos dos acordos de paz de 1998.

Na prática, deixa a Irlanda do Norte dentro do mercado único de mercadorias da UE, ficando o território sujeito a normas e leis europeias, e implica controlos e documentação adicional sobre mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a província.

Porém, o Partido Democrata Unionista (DUP) considera que cria uma "fronteira" com o resto do país e em protesto fez cair o governo regional em fevereiro e bloqueou a formação de um novo executivo após as eleições de maio.

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