IRC: Governo quer novo regime para substituir PEC

O governo quer substituir o Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado de IRC.

O Pagamento Especial por Conta (PEC) uma espécie de 'coleta mínima? que é paga por todas as empresas, incluindo por aquelas que fechem o ano com prejuízos poderá sair de cena no próximo ano. Esta é, pelo menos, a intenção do governo e foi esta sexta-feira anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O governo, referiu, assume o desafio de "no próximo ano procurar assume "o de procurar apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que preveja um efetivo regime simplificado de IRC que possa substituir o PEC".

O PEC foi uma medida provisória, criada quando Sousa Franco estava à frente do Ministério das Finanças com o objetivo de tributar empresas que todos os anos apresentavam prejuízos e, por isso, escapavam ao pagamento 'normal' do IRC. O PEC surgiu como uma medida transitória, sofreu vários ajustamentos ao longo destes anos, mas nunca mais saiu de cena.

Para Rocha Andrade, esta longevidade da medida reflete um "dos dramas do nosso sistema fiscal em que as medidas transitórias duram às vezes mais do que as permanentes" e propõe-se a estudar um regime alternativo.

Antes da revisão, as empresas contam com uma mudança no PEC, já que a proposta do PCP que baixa o pagamento mínimo para os 850 euros vai ser acolhida na versão final do Orçamento do Estado para 2017.

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