IRC: taxa nominal e derramas vão deixar de incidir sobre o mesmo lucro

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A reforma do IRC vai trazer alterações na forma como as taxas do imposto incidem sobre os lucros. O objetivo é, segundo adiantou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, evitar que sobre o mesmo rendimento possam incidir as taxas nominais e as derramas.

A redução das taxas do IRC é um dos objetivos da reforma que está a ser desenhada para este imposto e cujas linhas gerais estão ainda a ser debatidas com os técnicos da troika, neste sétimo exame regular a Portugal, que ainda decorre.

A mudança no esquema de atuação da taxa nominal e das derramas é uma das formas que vai ser usada para baixar o imposto que incide sobre o lucro das empresas. “Há que simplificar o sistema de taxas de forma a evitar que sobre o mesmo rendimento incidam três taxas”, precisou Paulo Núncio na abertura da conferência “Reforma do IRC: uma oportunidade única para Portugal”, promovida pelo Diário Económico e Ernst & Young. Além de uma taxa nominal de 25%, o IRC inclui ainda uma derrama municipal (que pode ir até 1,5%) e derramas estaduais que incidem sobre os lucros de maior valor.

A par deste mudança, a reforma do IRC irá ainda passar por uma simplificação das obrigações declarativas das empresas de forma a reduzir os encargos das empresas inerentes com todo o conjunto de informação que periodicamente têm de fazer chegar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A comissão presidida por Lobo Xavier que tem por missão apresentar ao Governo uma proposta de reforma do IRC está ainda a estudar medidas que alterem a atual política internacional fiscal de Portugal. “É preciso adoptar uma política ambiciosa de forma a promover a internacionalização das empresas”, salientou a propósito Paulo Núncio.

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