IRS em conjunto: Saiba como vai funcionar e como se aplica

Casais e unidos de facto vão poder 'recuar' ao IRS 2015 e mudar o regime de tributação. Veja como usar estas regras transitórias.

O diploma que enquadra a possibilidade de os casados e unidos de facto poderem mudar agora o regime de tributação já está em vigor, mas a sua aplicação tem suscitado dúvida. O Ministério das Finanças referiu ao Dinheiro como e de que forma se aplica este regime.

As regras variam consoante a situação do contribuinte. Ou seja, ter de entregar uma declaração nova ou esperar que a AT o faça de forma oficiosa depende do que se passou no ano passado.

Assim, os contribuintes que entregaram declarações pelo regime da tributação separada (dentro ou fora do prazo) e, posteriormente, entregaram declaração com opção pela tributação conjunta fora de prazo e aqueles apenas entregaram declarações com opção pela tributação conjunta fora de prazo não terão de fazer nova declaração, assegurando a a AT a regularização da situação de forma oficiosa.

Aplica-se, a estes contribuintes o previsto no nº 1 do artigo 3º da lei que cria este regime transitório.

Mas, nem todos estão nesta situação. E precisamente por isso a lei dedica-lhes uma solução diferente (no número 2 do referido artigo 3º). Enquadram-se aqui os

- Contribuintes que apenas entregaram declarações pelo regime da tributação separada (dentro ou fora de prazo);

- Os que entregaram, fora de prazo, uma declaração com opção pela tributação conjunta e posteriormente entregaram declarações pelo regime da tributação separada;

- E ainda os que ainda não entregaram qualquer declaração de rendimentos.

"Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da lei antes referida, em que a ultima declaração entregue à AT tem o regime da tributação separada ou não foi entregue qualquer declaração, os contribuintes que queiram ser tributados pelo regime da tributação conjunta deverão entregar uma declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do prazo do termo do prazo legal para a entrega da declaração", refere o Ministério das Finanças.

Para que não haja dúvidas, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai publicar brevemente "os necessários esclarecimentos" sobre o funcionamento deste regime.

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