OE 2018

IRS: Faturas decidem quanto vão pagar recibos verdes e alojamento local

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Quem ganha menos a recibos verdes fica mais protegido. Tabelas de retenção na fonte vão refletir já em janeiro novos escalões e mínimo de existência.

O IRS baixa para a maioria dos contribuintes em 2018, mas as mudanças podem não ser boas para todos. Quem passa recibos verdes ou quem está no negócio do alojamento local, por exemplo, terá de reunir faturas de despesas relacionadas com a atividade para garantir que não paga mais imposto no próximo ano porque deixa de ter deduções automáticas.

O Orçamento do Estado avança com várias alterações ao regime simplificado do IRS – que pode ser usado por trabalhadores independentes e empresários com rendimentos até 200 mil euros por ano. Até agora, quem estava neste regime não precisava de se preocupar em apresentar despesas, porque apenas uma parcela do seu rendimento (entre 10% e 95%) era considerada para efeitos de IRS.

A partir de 2018, só não é sujeito a imposto o valor que resulte depois de abatida uma dedução específica (de 4104 euros) e as despesas justificadas por fatura relacionadas com a atividade.

Uma simulação realizada para o Dinheiro Vivo pela consultora EY mostra que uma pessoa que passe recibos verdes no valor de 100 mil euros pagaria 17.668 euros de IRS em 2018 se as regras se mantivessem. Com a mudança prevista no OE irá pagar mais 4798 euros (se usar a referida dedução específica) ou mais 2145 euros, caso tenha despesas de 10 mil euros. As faturas farão, por isso, toda a diferença e neste caso, para assegurar neutralidade fiscal terá de apresentar despesas no valor de 25 mil euros.

Anabela Silva, da EY, não tem dúvidas de que muitos destes contribuintes terão dificuldade em justificar despesas equivalentes a 25% do que recebem (ou a 65%, no caso do alojamento local), e neste cenário “vão ter um valor de rendimento tributável e pagar mais imposto”.

António Gaspar Schwalbach, responsável pela equipa de fiscal da Telles, reforça esta leitura acentuando que muitos profissionais liberais não conseguirão juntar despesas porque a lei as limita a gastos com imóveis, salários, prestações de serviços e aquisições de bens. E acentua que com estas novas regras, o alojamento local sofre um agravamento fiscal pelo segundo ano consecutivo.

Numa primeira leitura, Luís Leon, da Deloitte, precisa que o regime simplificado tal como existia até aqui, vai desaparecer.

Mas também há boas notícias para os trabalhadores independentes, uma vez que o mínimo de existência (parte de rendimento líquido que fica isenta de IRS) vai passar a abranger a categoria B, quando estão em causa rendimentos profissionais – o que exclui o alojamento local. O mínimo de existência vai ainda ser atualizado, passando a corresponder a 1,5 Indexante de Apoios Sociais, com a salvaguarda que quem ganha o salário mínimo não pode pagar IRS.

Além disso, ficaram também a salvo de penhora os rendimentos da categoria B (recibos verdes) – algo que até agora apenas visava os pensionistas e trabalhadores por conta de outrem.

Retenção na fonte ajustada
Entre as mudanças fiscais de maior relevo deste OE está a alteração dos escalões do IRS, já que o desdobramento do 2º e 3º vai traduzir-se numa redução do imposto para 1,6 milhões de agregados familiares.

Ontem, o ministro das Finanças salientou que esta medida “reforça a progressividade do IRS” e garantiu que a descida de imposto que daqui resulta será integralmente refletida nas tabelas de retenção na fonte que vão estar em vigor ao longo do próximo ano.

“O aumento do mínimo de existência e os escalões terão um reflexo imediato nas tabelas de retenção na fonte”, precisou, por seu lado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, naquela que foi a sua estreia em apresentações de Orçamento do Estado. Ou seja, trabalhadores por conta de outrem e pensionistas verão o seu rendimento disponível aumentar já a partir de janeiro uma vez que as retenções na fonte diminuem.

António Mendes precisou ainda que parte do efeito das medidas agora tomadas em sede de IRS apenas serão sentidas em 2019 porque, só nessa altura, será possível fazer as contas ao imposto devido por quem está nas restantes categorias de rendimento que não o trabalho dependente e as pensões. Contas feitas, o custo do desagravamento do IRS ascenderá aos 230 milhões de euros em 2018, ficando a parte restante da fatura (mais cerca de 200 milhões de euros) para 2019.

O novo figurino de escalões beneficia quem ganha menos, mas não se fica por aqui, já que as mudanças no 3º escalão vão baixar o IRS para quem tem salário bruto até aos 3200 euros. Só a partir deste valor é que as mudanças se tornam neutras.

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