IRS. Pais pedem ao Provedor para investigar despesas de educação

Há escolas públicas em que as refeições são canalizadas para a dedução de Educação

O provedor de Justiça está a apreciar o enquadramento fiscal das refeições escolares depois ter recebido três queixas de pais e associações de pais sobre diferenças na forma como estas despesas entram nas deduções ao IRS. José de Faria Costa está a apreciar a questão e Finanças dizem estar disponíveis para dar todos os esclarecimentos necessários.

O tema ganhou relevância com a reforma do IRS que veio determinar que são consideradas despesas de educação os valores que gastos pela prestação de serviços ou aquisições de bens isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida (6%). O problema, referem as queixas que chegaram à Provedoria de Justiça, e noticiadas hoje pelo Jornal de Negócios, é que as faturas são consideradas de forma diferente para efeitos de dedução à coleta quando são emitidas pelas empresas terceiras que fornecem as refeições e estas não possuem junto da AT um registo de atividade (CAE) de prestação de serviço de educação, mas sim de alimentação.

Quando isto sucede, a despesa com as refeições escolares é considerada pelo sistema e-fatura de forma idêntica à de uma conta de restaurante. Ou seja, é canalizada para a “bolsa” dos benefícios que permitem deduzir à coleta 15% do IVA gasto e não para a das deduções de educação.

Este problema não se coloca em relação às escolas privadas – em que os pais veem os gastos com refeições escolares serem considerados como dedução de educação mesmo que as refeições sejam fornecidas por uma empresa externa- nem com algumas das públicas, nomeadamente aquelas em que as refeições são pagas através dos cartões escolares, previamente carregados – como a foto ilustra.

Esta questão do tratamento fiscal das refeições escolares tem vindo a público com frequência, tendo o Ministério das Finanças já esclarecido que as despesas com as transmissões de bens e prestações de serviços conexas com os serviços de educação, “como sejam o fornecimento de alimentação e transporte, fornecidos quer pelos estabelecimentos de ensino público (ou municípios, no âmbito da sua ação social escolar), quer pelos estabelecimento de ensino privado (ainda que recorram a entidades terceiras) estão abrangidas pela dedução à coleta por despesas de educação”.

Resumindo, sempre que a refeição é faturada através da escola (pública ou privada) ou do município, é considerada no sendo de educação, mas o mesmo não sucede quando é a empresa a emitir a fatura (onde consta uma taxa de IVA de 23%).

Em resposta ao Dinheiro Vivo, a Provedoria de Justiça refereiu que os encarregados de educação reportaram dificuldades em que “a Autoridade Tributária aceite despesas com a alimentação escolar como despesas de educação, em virtude de algumas dessas despesas serem tituladas por faturas emitidas por entidades que não prestam serviços de educação mas sim de alimentação”.

Num comunicado emitido esta sexta-feira, fonte oficial do Ministério das Finanças adianta que a Autoridade Tributária e Aduaneira está disponível para prestar “todos os esclarecimentos sobre esta matéria ao Provedor de Justiça”. A Provedoria, por seu lado, pretende ouvir a AT no âmbito do procedimento que abriu e da apreciação que está a fazer.

Para os pais é relevante se uma despesa é canalizada para a “bolsa” do benefício fiscal ou das deduções de educação. É que, enquanto na primeira situação, cada agregado pode deduzir 15% do IVA até um máximo de 250 euros por ano, na segunda o limite é bastante mais generoso, sendo aceites 30% das despesas até ao máximo de 800 euros.

A reforma do IRS veio trazer várias alterações à forma como as despesas passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta do IRS, sendo panas contabilizadas as que estiverem justificadas com fatura emitida com o número de contribuinte (NIF) dos respetivo beneficiário ou dos progenitores quando estiveram em causa gastos com a saúde ou educação dos dependentes a cargo.

Além disto, no que diz respeito à Educação, o material escolar (compassos, cadernos, lápis e afins) deixaram de ser considerados como dedução de Educação (porque suportam uma taxa de IVA de 235), tendo começado a ser canalizados para a “bolsa” das despesas gerais familiares. Aceites como despesa de educação para efeitos de IRS continuam as despesas com propinas, manuais escolares ou transportes escolares.

De acordo com os dados do Mistério das Finanças, até 11 de setembro deste ano foram comunicadas ao portal e-fatura 11,4 milhões de faturas de despesas de Educação.

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