IRS: Retenções na fonte mal feitas obrigam a pagamento de juros

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

A reforma do IRS acabou com a possibilidade de as pessoas casadas fazerem retenção mensal de IRS pela tabela dos "casados, único titular". Mas não se ficou pela proibição. Adicionou-lhe uma penalização, determinando que quem não observe esta nova regra fica sujeito ao pagamento de juros compensatórios sobre a diferença entre o que deveria ter descontado e o que desconta.

As tabelas de retenção na fonte do IRS, aplicáveis aos rendimento de trabalho dependente e pensões, preveem taxas de desconto mensal diferentes para solteiros e casados e para casados em que ambos os elementos ou apenas um obtenha rendimentos. O número de dependentes é outro dos elementos considerado nestas tabelas, que todos os anos são publicadas. A legislação que vigorou até 31 de dezembro de 2014 permitia uma exceção à regra, prevendo a possibilidade de as tabelas de “casado, único titular” (com taxas de imposto mais baixas) serem usadas por casados quando um dos cônjuges concentra 95% dos rendimentos englobáveis (categoria A e H).

Com a entrada em vigor da reforma do IRS e a criação do regime regra da tributação em separado, a AT disse que esta opção deixa de existir quando ambos os membros do casal têm rendimentos de trabalho dependente ou de pensões.

Este “esclarecimento” da AT é acompanhado da penalização, criada com a reforma do IRS, que no (novo) artigo 99.º F devem determinar que “a utilização indevida das tabelas aplicáveis a “casado, “único titular” implica o pagamento de juros compensatórios por parte do sujeito passivo sobre a diferença entre a retenção na fonte devida e a retenção na fonte efetuada”.

No início deste ano, tal como o DN/Dinheiro Vivo noticiou, a AT enviou “avisos” a cerca de 400 mil empresas a alertar para a necessidade de fazerem as retenções na fonte de acordo com a situação pessoal dos trabalhadores e avançava com o cenário de, em caso de desconformidade, ser necessário repor a diferença de valores de janeiro em diante. Na mira destes e–mails do fisco estariam sobretudo as pessoas casadas que descontavam como único titular, mas segundo António Gaspar Schwalbach, da Telles de Abreu Advogados, “não é aceitável” fazer acertos retroativos de um adiantamento por conta de um imposto – porque as contas finais sobre o IRS apenas são efetivamente apuradas com a entrega da declaração anual.

António Gaspar Schwalbach refere ainda que, perante o esclarecimento da AT e o novo articulado do IRS, o regime do “casado, único titular” passou apenas a ser aplicável aos casais em que um dos cônjuges recebe subsídio de desemprego ou aufira rendimentos não englobáveis, como os que são sujeitos a taxas liberatórias ou autónomas (caso das rendas, ou juros).

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