Habitação

Isenção do IRS é para contratos de arrendamento por cinco anos

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Governo aprovou pacote de medidas que visam alargar a oferta de arrendamento e a preços acessíveis.

O pacote de benefícios fiscais para os senhorios que aceitem praticar rendas a preços acessíveis destina-se apenas a contratos de mais cinco anos. Esta é apenas uma das vertentes da Nova Geração de Políticas de Habitação, ontem aprovado em Conselho de Ministros.

O programa, que deverá ser aplicado ao longo dos próximos dois anos, inclui medidas direcionadas para as famílias mais carenciadas, para a reabilitação urbana e, também, para as famílias de jovens de classe média que enfrentam hoje sérias dificuldades em arranjar uma casa devido à subida dos preços.

É para este segmento que se dirige o programa de arrendamento acessível, que prevê a isenção do IRS para os rendimentos obtidos através das rendas (prediais) e uma redução para metade do valor do IMI. Este benefício poderá ser de 100%, mediante decisão das assembleias municipais.
Para que um contrato de arrendamento possa ser elegível e beneficiar deste conjunto de incentivos terá de ter uma duração até cinco anos, segundo apurou o Dinheiro Vivo. Ou seja, uma duração bastante mais reduzida do que os dez anos que chegaram a ser equacionados e que mereceram a crítica unânime dos senhorios.

Além disso, é ainda necessário que a renda praticada seja 20% inferior à renda de referência do mercado. Ontem, no debate quinzenal, António Costa explicou que este referencial de 20% tinha sido definido para equilibrar a perda de rendimento com o incentivo fiscal. Como as rendas pagam uma taxa de 28% quando tributadas em IRS como rendimentos prediais, se aquele patamar aumentar, não há vantagem para o senhorio em aderir a este programa. Mas o primeiro-ministro admitiu ajustes em função da realidade de alguns mercados, como o de Lisboa ou o do Porto, onde os preços são mais elevados.
António Costa não entrou em pormenores relativamente ao prazo, dizendo apenas que está em causa a criação de um conjunto de incentivos para senhorios “por um período mínimo que garanta segurança a senhorios e inquilinos”.

Além dos incentivos, o programa de arrendamento acessível assentará ainda numa vertente de políticas públicas. Um dos diplomas ontem aprovados estabelece um “regime especial de identificação, seleção e integração de imóveis de domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”. Através deste fundo, o governo propõe-se alargar a oferta de habitação a imóveis que se encontram devolutos ou desocupados e que não são necessários para as atividades da administração pública.

Com o conjunto de medidas integradas da Nova Geração de Política de Habitação, o governo espera conseguir reduzir de 35% para 25% a parcela de despesa que as famílias têm de afetar para a habitação e também aumentar de 2% para 5% a oferta pública de imóveis para habitação, o que resultará em 150 mil fogos. No primeiro caso ficaremos na média da União Europeia, no segundo ainda não.

Inquilinos e senhorios divididos
Os incentivos à oferta de imóveis a preços acessíveis foram recebidos de forma distinta pelas associações de senhorios e de inquilinos. Na leitura de António Frias Marques, da Associação Nacional de Proprietários, os requisitos exigidos aos senhorios “não fazem sentido”, e Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários, avisa que o pacote de incentivos fiscais proposto “terá um impacto reduzido”, já que a isenção do imposto quase não cobre o que se perde com a renda. Lamenta ainda que a medida não abranja as rendas congeladas. Critica ainda nada se dizer sobre o adicional ao IMI. Do lado de inquilinos e imobiliárias, a medida foi bem acolhida.

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