IVA de caixa: Empresas têm de aceitar que o fisco aceda a contas

Vítor Gaspar
Vítor Gaspar

As pequenas e médias empresas que venham a aderir ao novo regime de contabilidade do IVA de caixa vão ter de autorizar autorizar a administração fiscal a aceder à sua conta bancária. Esta é uma das condições para poder beneficiar desta possibilidade, prevista na autorização legislativa que o Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2013.

No próximo ano, as empresas com um volume de negócios anula inferior a 500 mil euros vão passar a poder liquidar e deduzir o IVA apenas no momento em que se verifique o pagamento da fatura. Esta medida, conhecida pelo IVA de caixa, era já há muito reclamada, tendo-se tornado mais urgente por causa do aperto financeiro que atravessam muitas empresas.

Mas para poderem beneficiar deste regime, as empresas aderentes terão de fixar um período mínimo de permanência de 2 anos e ao mesmo tempo de autorizar o fisco a verificar as suas contas bancárias.

O Governo prevê ainda a criação de um regime sancionatório própria para as empresas que utilizem de forma fraudulenta este regime do IVA de caixa.

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