Jorge Miranda: Diminuição retroativa de pensões é “manifestamente inconstitucional”

Jorge Miranda é um dos signatários
Jorge Miranda é um dos signatários

O constitucionalista Jorge Miranda afirmou
hoje à agência Lusa que a diminuição retroativa de pensões
contributivas é “manifestamente inonstitucional” e uma
“violação do princípio da proteção da confiança e do
direito de propriedade”.

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís
Marques Guedes, sustentou hoje que o secretário de Estado da
Administração Pública, Hélder Rosalino, falou numa diminuição
retroativa das pensões dos funcionários públicos “no plano
das hipóteses”.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de
Ministros, o ministro da Presidência disse ter visto a entrevista de
Hélder Rosalino à SIC, na quarta-feira à noite, que hoje suscitou
protestos da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, da
Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados e do PS.

O professor catedrático das Faculdades de Direito da Universidade
de Lisboa e da Universidade Católica ressalvou não conhecer a
proposta mas sublinhou que “nas pensões contributivas dos
funcionários públicos não se pode admitir que se venha retirar
aquilo que as pessoas deram”.

“Qualquer esquema desse género, de aplicação retroativa
aos já aposentados de qualquer regime restritivo das pensões a que
têm direito, é manifestamente inconstitucional, é violação do
princípio da proteção da confiança e até do direito de
propriedade, porque as pessoas contribuiram, deram dinheiro, em larga
medida é dinheiro das pessoas”, sustentou.

“Tenho dificuldade em admitir que o Governo vá para a frente
com uma ideia desse género”, acrescentou Jorge Miranda.

Por outro lado, o professor de Direito criticou “pensões de
titulares de cargos políticos”, não contributivas, “que
continua a haver e são escandalosas”.

“Aí é que eu gostaria de ver manifestações de
solidariedade com as pessoas a renunciarem a essas pensões, mas
ainda há dias vi um antigo deputado a reclamar por uma dessas
pensões”, referiu, numa alusão ao socialista Vítor Baptista,
antigo deputado do PS e governador civil de Coimbra.

Miranda considerou ainda que a sociedade vive atualmente “uma
erosão de valores éticos e de solidariedade intergeracional”.

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