Juízes e diplomatas jubilados não pagam taxa de solidariedade

Com a decisão do Tribunal Constitucional (TC), os juízes e os diplomatas jubilados não vão ser afetados pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES). As pensões pagas pelo estrangeiro e os PPR individuais também fazem parte das exceções à CES.

Os juízes e diplomatas, como qualquer funcionário público, vão ser sujeitos a cortes salariais de 3,5% a 10% para montantes superiores a 1.500 euros e vão voltar a ter direito ao subsídio de férias, noticiou o Jornal de Negócios.

Outro exemplo de exceções são as pensões provenientes do estrangeiro que não vão ser taxadas quer seja um estrangeiro a residir em Portugal como um português que receba uma reforma de outro Estado ou que receba de um fundo de pensões ou de uma seguradora com sede noutro país.

Os planos da poupança reforma (PPR) ou os fundos de pensões, quando são constituídos pelo próprio, também ficam fora da CES. Esta exceção pretende evitar a penalização da poupança feita pelos próprios titulares mas permite que as pessoas que saíram de grandes empresas com dinheiro para constituir a sua reforma escapem à CES. Um dos exemplos é Jardim Gonçalves, que recebendo uma das mais altas reformas do país, acaba por pagar taxa só sobre uma pequena parte.

Nos juízes e diplomatas jubilados (por não podem desempenhar outras atividades remuneradas durante aposentação) o Orçamento de Estado contem uma norma que abre exceção às “pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo”. Estes pensionistas, que são equiparados aos funcionários públicos, nem sempre foram isentados da taxa especial. Em 2011 e 2012, foi aplicado aos juízes o primeiro corte salarial dos funcionários públicos e a CES em simultâneo. Na altura, a CES atingia apenas pensões a cima de cinco mil euros.

O Governo decidiu recuar em julho de 2012, devido ao número de processos instaurados e a Caixa Geral de Aposentações garantiu que ia devolver o dinheiro da contribuição retida nesses dois anos e, agora, foram deixados de fora da generalização da CES a todas as pensões superiores a 1.350 euros.

Esta exceção permite aos juízes e diplomatas reformados com pensões superiores a cinco mil euros sair beneficiado uma vez que a CES prevê taxas muito superiores para esses valores e, ao serem tratados como funcionários ser-lhes-á aplicado o corte salarial que corresponde aos trabalhadores no ativo.

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