Pacto de Estabilidade

Juristas da UE dizem que Portugal não pode escapar a sanções

Wolfgang Schäuble, Jeroen Dijsselbloem e Pierre Gramegna no Eurogrupo. Fotografia: REUTERS/Eric Vidal
Wolfgang Schäuble, Jeroen Dijsselbloem e Pierre Gramegna no Eurogrupo. Fotografia: REUTERS/Eric Vidal

Segundo a Der Spiegel, juristas dizem que "só é possível desistir de aplicar sanções quando o país está confrontado com uma crise económica inesperada". Não é o caso de Portugal

Continua a luta entre os que defendem que Portugal e Espanha têm de ser penalizados por terem violado o Pacto de Estabilidade (limite máximo de 3% para o défice público) e o que querem dar mais tempo aos países para que estes ponham as contas em conformidade com o que mandam os tratados europeus até serem alvo de sanções.

Desta feita, noticiou a edição da revista alemã Der Spiegel deste fim-de-semana, uma equipa de juristas do Conselho da União Europeia (o fórum onde se reúnem os ministros de cada área de política) não encontra razões válidas para dar mais borlas aos dois países.

No caso do tema défice e dívida, o conselho terá os ministros das Finanças à mesa, como por exemplo o todo poderoso alemão Wolfgang Schäuble, que é dos mais hostis à ideia de que se pode perdoar os dois países. Não está sozinho. O homólogo holandês e presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, está com ele. A Finlândia e a Eslováquia, por exemplo, também consideram que Portugal e Espanha estão a violar o Pacto de forma evidente.

Do lado de Lisboa e Madrid estão o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, França e Itália.

“Os ministros dos governos de cada país da UE reúnem-se no Conselho para discutir, alterar e aprovar legislação e coordenar políticas” e “estão habilitados assumir compromissos em nome dos respetivos governos em relação às medidas aprovadas nas reuniões”, refere oficialmente a instituição. “O Conselho da UE é, juntamente com o Parlamento Europeu, o principal órgão de decisão da UE.”

“Uma grande bofetada em Juncker”

Segundo a Der Spiegel, que cita um documento que já está a circular em Bruxelas e algumas fontes anónimas, “os peritos legais do Conselho” escreveram que “só é possível desistir de aplicar sanções em casos de dívida excessiva quando o país em questão está confrontado com uma crise económica inesperada” o que, no caso de Portugal e Espanha, não se coloca, como mostram os números recentes da economia.

Mais: acusam Juncker de “não ter base legal” para a decisão que tomou no final de maio de propor o adiamento das sanções a Portugal e Espanha no caso dos seus défices excessivos. “É uma grande bofetada no presidente da Comissão”, escreve a revista.

Este parecer legal surge já depois de Juncker assumido numa entrevista de que os mecanismos do Pacto estão a ser aplicados de forma parcial, de que França devia ter sido sancionada e não o foi “porque é a França”, o segundo maior país da zona euro.

Desagradado com a situação, Dijsselbloem avisou mais tarde que está a “tentar compreender” o que tudo isto significa e vincou que lei é lei e as regras são para cumprir.

Mais um ano para o défice

Recorde-se que em maio, a Comissão, pela voz do comissário para as Finanças Públicas, o francês Pierre Moscovici, surpreendeu muita gente quando anunciou que “estamos a propor novos prazos para que Espanha e Portugal corrijam os défices excessivos e assegurem um esforço estrutural que é exigente, mas que também cremos ser realista”.

Assim, disse Moscovici, poderá ocorrer um adiamento das sanções. “Propomos para cada país um ano suplementar, e apenas mais um ano, pelo que os esforços orçamentais têm de ser feitos rapidamente”. E explicitou inclusive que “o novo prazo para Portugal é 2016 e para Espanha é 2017”.

No entanto, a Comissão exige que esta benesse seja acompanhada de mais compromissos a alto nível. Em julho (espera-se que até lá Espanha já tenha conseguido formar governo), quer que ambos os países concretizem planos adicionais (no caso de Portugal é o plano B) de redução do défice e da dívida.

“No que se refere a Portugal e Espanha, a Comissão recomenda ao Conselho [Europeu] que recomende uma correção sustentável do défice excessivo em 2016 e 2017, respetivamente, mediante a tomada das medidas estruturais necessárias e da utilização de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida”.

O governo promete chegar a um défice de 2,2% em 2016. Em 2015, o anterior governo prometeu durante meses que iria cumprir o Pacto, alcançado um défice de 2,7% que não aconteceu por causa da ajuda pública ao falido Banif. O défice ficou em 4,4%.

Bruxelas e outras instituições têm muitas reservas quanto aos 2,2%. A Comissão vê 2,7%; FMI e OCDE dizem 2,9%. A Moody’s fala em 3%.

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