Impostos

Justiça fiscal? Como a veem os deputados dos vários partidos

Composição do Parlamento vai ficar diferente da que resultou das eleições de 2011

Deputados dos diferentes partidos com assento parlamentar convergem no objetivo de promover justiça fiscal, mas não na forma de o atingir.

O tema – O caminho para a justiça fiscal – não foi lançado em modo de pergunta, mas alguns dos deputados e representantes de cinco partidos com assento parlamentar que esta terça-feira abriram o segundo dia de trabalhos do 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, responderam-lhe, apresentando soluções e caminhos diferentes.

PCP
Englobamento e imposto sobre rendimentos mobiliários

Pode um sistema fiscal que aplica uma taxa única aos rendimentos de capitais ser justo? Paulo Sá, deputado do PCP não tem dúvidas de que não o é. E por isso anunciou a intenção de o seu partido avançar com uma proposta de taxar os rendimentos mobiliários. Não será a primeira vez que o faz, e nas tentativas anteriores viu uma maioria de deputados de outros partidos chumbarem-na, mas desta vez terá o respaldo de dois artigo recentes da OCDE, que referiu, em que o problema é abordado ” e se aborda a ideia de criar um imposto”.

Sublinhando que a “política fiscal é um poderoso instrumento para combater e diminuir as desigualdades”, Paulo Sá defendeu ainda a obrigatoriedade de todos os rendimentos serem sujeitos a englobamento.

Esta seria uma forma de evitar que os rendimentos sobre trabalho e pensões, estarem sujeitos a taxas progressivas que no topo chegam a superar os 50%, enquanto os rendimentos de capitais e até os prediais são, grosso modo, sujeitos a uma taxa única de 28%.

Bloco de Esquerda
Deduções fixas

A proposta não é nova e poderá regressar este ano à mesa das negociações do Orçamento do Estado para 2019: criar um sistema de deduções à coleta que seja fixo e não varie em função do rendimento. Esta solução, afirmou Mariana Mortágua, permite aumentar a justiça fiscal, na medida em que trata de igual forma as pessoas de rendimentos diferentes.

Exemplificando com o caso concreto das despesas de Educação, sublinhou que uma pessoa com mais rendimentos e com os filhos em colégios privados consegue facilmente absorver os limites (800 euros) previstos na lei, enquanto uma família de menores rendimentos terá mais dificuldades e deduzirá um valor menor.

“O regime de deduções fiscais pensadas em percentagem do rendimento é sempre menos justo do que um sistema de deduções fixas”, referiu, acrescentando às soluções de promoção de justiça fiscal o englobamento de rendimentos, sendo esta uma forma de garantir que todos são sujeitos a taxas progressivas.

O caminho não é fácil nem simples porque “há sempre o problema de os rendimentos poderem sair do país”, mas deve ser tentado.

PSD
Impostos futuros vs despesa decidida hoje

Mais do que apontar soluções, Maria Luís Albuquerque optou por centrar-se numa outra vertente da justiça fiscal: sendo os impostos uma forma de financiar despesa, as pessoas sentem que há maior ou menor justiça em função do retorno que têm (ao nível de oferta de escolas e serviços de saúde ou de prestações sociais).

Neste contexto, acrescentou que no futuro se tornará cada vez mais necessário justificar de que forma é que se vão financiar as decisões que tomamos hoje. “Quando decidimos que vamos aumentar pensões ou salários (que são despesas que se tornam permanentes) se calhar discutimos pouco que parcela de impostos é que vai responder no futuro por este aumento de despesa”, referiu.

Para a antiga ministra das Finanças, deveria mesmo ser criado um mecanismo ” de controlo das decisões que se temam hoje e o efeito que terão num prazo mais longo”. Esta função poderia ser atribuída ao Conselho de Finanças Públicas e mostrais o efeito de decisões tomadas porque em democracia “estamos muitas vezes mais preocupados com os eleitores de hoje do que com os contribuintes de amanhã”.

PS
Englobamento não responde

O modelo teórico dos impostos com taxas progressivas sempre teve dificuldades quando vertido no plano prático e esta dificuldade acentuou-se com a liberdade de movimento de capitais e de pessoas. Rocha Andrade, deputado do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não tem por isso, dúvidas de que o modelo de progressividade “está em crise”.

Essa crise vê-se na dificuldade que existe em tributar rendimentos patrimoniais de forma progressiva. “Temos uma situação em que os rendimentos de trabalho e de pensões são sujeitos a taxas progressivas e do rendimentos patrimoniais com uma flat tax”, o que acaba por ser “uma grande pedrada no charco” do nosso sistema fiscal.

Rocha Andrade reconhece que não conhece nenhuma boa resposta para um modelo de imposto progressivo e acredita que “o englobamento não lhe dá resposta”. Porquê? Porque não impede a saída de capitais.

CDS/PP
Justiça fiscal como forma de aumentar receita

Francisco Mendes da Silva – o único dos oradores do painel que não integra um grupo parlamentar mas que aceitou sentar-se na cadeira reservada aos centristas – entende que a justiça fiscal é apenas um pretexto para aumentar receita.

Favorável à reversão das medidas de agravamento do IRS que foram tomadas durante a troika, desconfia no entanto de soluções que compensam a redução do impostos nos escalões mais baixos com uma subida dos que ganham mais e assinalou que “a justiça fiscal não se mede apenas pela progressividade do imposto”.

Ao longo deste segundo dia dos congresso dos auditores fiscais e aduaneiros, promovido pela Associação de Profissionais de Inspeção Tributária, a Frabrafite e a LawAcademy, vão ainda ser abordadas questões relacionadas com cidadania fiscal, os offshores e o planeamento fiscal agressivo e ainda os direitos e limites da inspeção tributária.

 

 

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