Código do Trabalho

Legislação laboral. Revisão “vai flexibilizar mais o trabalho temporário”

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Trabalho temporário passou quase sem mudar pela revisão das leis laborais. Setor faz balanço positivo, com dúvidas sobre a nova taxa de rotatividade.

Estima-se que rondem as 150 mil pessoas, ou perto de 3% da população ativa, com peso maior na hotelaria, indústria automóvel e nos call centers. Não há estatísticas oficiais para caracterizar o universo dos trabalhadores temporários do país, mas o número conta para a chamada taxa de precariedade: a percentagem de trabalhadores sem vínculos de trabalho permanentes que, teimosamente, há vários anos não baixa dos 21% a 22%.

A última revisão das leis do trabalho, em vigor desde o início do mês, trouxe poucas mudanças às regras com que as empresas recorrem a trabalho temporário. O número de renovações passa a ficar limitado a seis e fica clara a necessidade de justificação. Na lei, o trabalho temporário cinge-se a casos de substituições curtas de outros trabalhadores, necessidades intermitentes ou projetos curtos.

Em contrapartida, mudaram as regras dos contratos a prazo. Além de alterações na duração e no número de renovações, deixou de ser possível oferecer contratos a prazo no primeiro emprego e a quem tenha estado no desemprego por um ano ou mais tempo. Por causa disso, pode haver um aumento no recurso ao trabalho temporário com a revisão das leis laborais, segundo a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE RH).

Afonso Carvalho, presidente, entende que “são mais os elementos positivos do que os negativos” e explica porquê. “Hoje em dia há três modalidades de contrato: um contrato direto com a empresa e passo a efetivo, com um período experimental mais ou menos alargado; um contrato a termo, certo ou incerto; e as outras modalidades, nomeadamente, o trabalho temporário. A mais penalizada foi esta parte central, do contrato a termo, o que vai flexibilizar ainda mais a utilização do trabalho temporário.”

As únicas dúvidas que existem dizem respeito à futura taxa de rotatividade, que, a partir de 2021, deverá penalizar com contribuições adicionais para a Segurança Social – de até 2% – a vínculos precários. A APESPE RH pediu para ser excluída, mas a lei não traz exceções. “A essência destas empresas é disponibilizarem mão-de-obra mais ou menos qualificada de forma temporária. Ser temporário implica rotatividade. Se nos aplicam uma taxa por estarmos a fazer essa prestação de serviços parece-nos um bocadinho contraproducente.”

Quanto à obrigação de apresentar os motivos que justificam o trabalho temporário, Afonso Carvalho diz que a mudança até “podia ter sido feita já há mais tempo”. “Quanto mais claro, quanto mais transparente, melhor para nós. Vai obrigar o utilizador, até ao abrigo do princípio da corresponsabilidade, a ser mais exato naquilo que pede.” Por outro lado, a APESPE não vê entraves com a limitação a seis renovações no trabalho temporário. A mudança “vai obrigar as empresas a fazerem uma gestão da sua força de trabalho”, diz o presidente. “Se há empresas que vão além do que diz a lei, tem de haver uma inspeção, tem de haver um controlo dessas más práticas.”

Maus exemplos

Entre os associados da APESPE RH, “a utilização média de um trabalhador deste tipo oscila entre os três e os quatro meses, não mais do que isso”. Já as remunerações estão “na casa dos 800 euros, contabilizando todas as variáveis que fazem parte do salário de um trabalhador temporário”. Estarão a crescer “2,9% relativamente ao ano passado”.

Mas, para além dos associados da organização, há mais 30% de mercado. E a APESPE RH reconhece a má imagem do setor. “Sabemos de algumas fragilidades. Agora, cabe às entidades inspetivas. Não é por não tentarmos empurrá-las no sentido certo, mas não é um trabalho que nos caiba”, defende Afonso Carvalho, lembrando que ser membro implica assinar um código de ética. “Já houve uma empresa que tentou associar-se, mas não quis assinar. Esses maus exemplos têm de ser combatidos e banidos.”

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