Lei da Cópia Privada vai prejudicar empresas portuguesas

Luís Reis, presidente da Confederação dos Serviços de Portugal
Luís Reis, presidente da Confederação dos Serviços de Portugal

A proposta de lei da Cópia Privada vai fomentar as importações, prejudicar as empresas portuguesas e afetar a cobrança de IVA e IRC por parte do Estado, defende a Confederação dos Serviços de Portugal, em carta enviada a Pedro Passos Coelho.

Aliás, argumenta a confederação, esta lei irá alienar, ao longo dos próximos 24 meses, 30% do mercado português da eletrónica de consumo, ao mesmo tempo que terá efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional e acabará por se refletir, na melhor das hipóteses, num efeito neutro sobre o défice das contas públicas.

À semelhança do Projeto de Lei n.º 118/XII, apresentado pelo Partido Socialista em 2012, a proposta de lei agora apresentada visa aumentar as taxas a cobrar sobre o preço de venda de aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações, alargando o âmbito de aplicação a telemóveis, tablets, pens e discos rígidos e limitando a taxa máxima a 25 euros.

“A ser aprovada, esta proposta seria causadora de uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital do país, contribuindo para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia”, pode ler-se na carta assinada por Luís Reis, presidente da CSP.

O próprio presidente do Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, “defende ser imperioso quebrar as barreiras nacionais e reformar as regras relativas ao direito de autor”, tendo em conta a revolução digital e os novos comportamentos dos consumidores.

A confederação refere ainda que, no mercado da eletrónica de consumo, “algumas das grandes empresas que operam a nível global são fortes concorrentes das empresas nacionais e que o aumento dos preços que se encontra previsto neste diploma constituiria um fortíssimo incentivo à importação de bens por parte do consumidor final”. Isto porque, em diversos casos, o montante da taxa a aplicar a um produto (que pode chegar aos 25 euros) irá exceder os portes de envio da importação desse mesmo produto.

Assim, a CSP pede ao primeiro-ministro que “aguarde pela estabilização do quadro legal comunitário relativo à economia digital, onde se inclui a questão da cópia privada, de modo a que tanto os agentes económicos como os criadores culturais ou de qualquer obra protegida possam finalmente dispor de um quadro normativo adequado ao desenvolvimento das suas actividades”.

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